materia nº 445/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 445/2017
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, Sr. Hissan
Hussein Dehaini, propondo que seja criado um Projeto de Lei que Dispõe sobre a inclusão do tema
de “Prevenção e Combate ao Uso de Drogas Lícitas, Ilícitas e Psicotrópicas” no conteúdo a ser
ministrado nas escolas públicas mantidas pelo Município como sugestão no Anexo 1.
JUSTIFICATIVA
Depois da família, a escola é a instituição social que apresenta a maior possibilidade de
desenvolver atividades de promoção a saúde e prevenção ao contato de diferentes tipos de drogas.
Incluir em conteúdo escolar de forma transversal o tema que busca a prevenção contra o
consumo de entorpecentes valorizar a vida, a segurança, o trabalho, a dignidade do jovem e futuro
adulto.
Apostamos na prevenção, no processo educativo, envolvendo a família e a escola, para que
um dia as drogas não sejam mais consumidas pelos jovens. Com isso deixado de ser um problema
que aflige a sociedade contemporânea. 
A escola tem a obrigação de atuar na forma incisiva no trabalho de prevenção ao uso de
drogas lícitas, ilícitas e psicotrópicas que consomem os jovens de hoje, o papel da escola é de
formar cidadãos conscientes de seu estar no mundo, e prontos para participar da transformação
social que tanto precisamos 
A Lei Federal nº.11.343, de 23 de agosto de 2006 (institui o sistema nacional de políticas
públicas sobre drogas), prevê em seus incisos X e XI, do seu artigo 19, o fator das atividades de
prevenção do uso de drogas ilícitas várias diretrizes, ora transcrita:
“x - o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de
drogas para profissionais de educação nos 3 (três) níveis de ensino;
xi - a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas instituições
de ensino público e privado, alinhados às diretrizes curriculares nacionais e aos conhecimentos
relacionados a drogas”.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 21 de julho de 2017
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Leandro Andrade Preto
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200