CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 446/2017
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal,
Hissan Husseim Dehaini, para que autorize às Secretarias Municipais competentes, que
seja implantado o programa de vacinação domiciliar para idosos com dificuldade de
locomoção motora e de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no município de
Araucária.
MINUTA DE PROJETO DE LEI
SÚMULA: Dispõe sobre o Programa de
Vacinação Domiciliar para Idosos com
Dificuldade de Locomoção Motora e de
Pessoas com Deficiência e Mobilidade
Reduzida no Município de Araucária e dá
outras providências.
Art.1ª. - Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o Programa de Vacina
Domiciliar para Idosos com Dificuldade de Locomoção Motora e Pessoas com
Deficiência e Mobilidade Reduzida.
Art. 2º. -O Programa instituído no artigo 1º desta Lei será destinado a idosos com
dificuldades de locomoção motora e as pessoas com deficiência e mobilidade
reduzida, as quais poderão por opção própria ou de seus familiares ter a vacinação
em seu domicílio.
Art. 3º. - As vacinações que se refere o artigo anterior, são as predefinidas em
campanhas de vacinação promovidas pelos órgãos de saúde já existentes na
Administração Pública Municipal ou por órgão municipal definido pelo Poder
Executivo, o qual competirá fornecer as vacinas e designar os profissionais
habilitados para a sua aplicação.
§1º - As solicitações de vacinação a domicílio serão feitas junto ao órgão municipal
de saúde designado pelo Poder Executivo responsável para a implantação desta lei,
que definirá a forma de cadastramento dos idosos.
Art. 4ª. - O Programa instituído nesta lei poderá ocorrer durante todo o ano, mas sua
realização será executada prioritariamente no período de campanhas de vacinação.
Art. 5º – Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
JUSTIFICATIVA
O artigo 230 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a família, a sociedade e o
Estado, têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes por todos os
meios o direito à vida com bem-estar e dignidade.
Assevera no mesmo artigo, que como forma de assegurar de maneira ampla o
acesso a esses direitos, os meios e programas de amparo aos idosos serão
executados preferencialmente em seus lares.
Alicerçado nos princípios estabelecidos pela Carta Magna, prevê o Estatuto do Idoso
Lei 10.741/2003 que o poder público deve assegurar os direitos fundamentais aos
idosos, dentre eles o direito à saúde, fornecendo todos os meios de acesso a esses
direitos considerando, sobretudo, as peculiaridades e dificuldades vividas por eles.
Da mesma forma a Lei 13.146/2015 estabelece em seus artigos:
Art. 4o
- Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com
as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
§ 1o
- Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção,
restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de
prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de
adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
§ 2o A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes
de ação afirmativa.
Art. 5o
- A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento
desumano ou degradante.
Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são
considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o
idoso, com deficiência.
Art. 8o
- É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com
deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à
educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à
reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao
lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à
dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros
decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que
garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Seguindo os ditames constitucionais garantidores de direitos fundamentais, como o
direito à saúde, sabemos que somente por meio da participação real da sociedade,
mas principalmente, através da atuação do Poder Público por meio de legislações e
programas destinados aos idosos e pessoas com deficiência é que se efetivarão na
prática a consolidação desses direitos.
Desta forma, a aprovação desta lei garante o atendimento igualitário ao idoso com
dificuldade de locomoção motora e a pessoa com deficiência e mobilidade reduzida,
permitindo o real acesso aos programas de prevenção a doenças, como os
programas de vacinação, já desenvolvidos em nosso município.
Diante dessas razões, solicito o apoio dos demais nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária 20 de Julho de 2017
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR