CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 67 /2017
SÚMULA: Dispõe sobre a divulgação das
listagens dos pacientes que aguardam por
consultas com especialistas, exames e cirurgias
na rede pública do Município de Araucária, e dá
outras providências.
Art.1º Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sitio eletrônico oficial do
município de Araucária, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com
especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município.
Parágrafo único: A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo
divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde do Município.
Art.2º Todas as listagens disponibilizadas deverão seguir rigorosamente a ordem cronológica
de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, de
urgência ou de maior gravidade assim atestados por profissional competente.
Art.3º As informações a serem divulgadas, observado o disposto no Parágrafo único do Art.
1º, devem conter:
I – a data da solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica.
II – relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento
cirúrgico; e
III – relação dos pacientes já atendidos
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Art. 4º As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame,
consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades
de saúde do município e entidades conveniadas.
Art. 5º Fica desde já autorizada a alteração da situação dos pacientes inscritos na listagem de
espera com base no critério de gravidade do estado clínico.
Art. 6º A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou a sua família o direito
subjetivo à indenização se a sua consulta, o exame ou cirurgia não se realizar em decorrência
de alteração justificada da ordem previamente.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa dias) dias após sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores (as):
O presente Projeto de Lei tem por objetivo dar maior publicidade e transparência do Sistema
Único de Saúde em Araucária que aguardam consultas, exames e cirurgias. Com divulgação
da respectiva lista será possível acompanhar diariamente os encaminhamentos realizados e a
listagem atualizada dos pacientes que esperam por procedimentos médicos.
O Projeto de Lei vem diretamente ao encontro da Lei da transparência e do acesso à
informação, como também, ao princípio da publicidade, um dos princípios que regem a
administração pública, contido no art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 37 – A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência (…)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter
caráter educativo, informativo ou de orientação social,
dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
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Nesse sentido, a legislação do município, no art. 59 e 60, § 1º da Lei Orgânica, estabelece o
mesmo juízo:
Art. 59 – A Administração Pública Municipal direta,
indireta e fundacional obedecerá aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência em todos os atos administrativos.
Art. 60 – Aplicam-se à Administração Pública
Municipal os seguintes preceitos reguladores (…)
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais
deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
Não obstante, é importante destacar que o presente Projeto de Lei tem por escopo efetivar, no
âmbito do Direito a Saúde, o disposto no art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que
assim dispõe:
“ Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes: (…) XXXIII – todos têm direito a receber
dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
(…)”.
Nesse sentido, o entendimento do ilustre doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello (in
Curso de Direito Administrativo, 17ª edição, Editora Malheiros, pág. 104).
“Consagra-se nisto o dever administrativo de
manter plana transparência em seus
comportamentos. Não pode haver (…) ocultamente
aos administrados dos assuntos que a todos
interessam e muito menos em relação aos sujeitos
individualmente afetados por alguma medida. Tal
princípio está previsto expressamente no art. 37,
caput, da Lei Magna, ademais de contemplado em
manifestações específicas do direito à informação
sobre os assuntos públicos, quer pelo cidadão,
pelo fato de sê-lo, quer por alguém que seja
pessoalmente interessado. É o que se lê no art. 5º,
XXXIII (direito à informação) (...)”.
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Desta forma, dar transparência e fornecer aos munícipes instrumentos que possam facilitar o
acompanhamento dos atos e serviços da administração pública mostra comprometimento da
Prefeitura Municipal com o cidadão Araucariense.
Diante do exposto, conto com os nobres Vereadores para a aprovação do respectivo Projeto de
Lei.
Câmara Municipal de Araucária 22 de julho de 2017.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200