CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 68 /2017
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do
Programa Cidade Sustentável, concede o
Selo Construção Sustentável e dá outras
providências.
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do município de Araucária o Programa Cidade Sustentável
tendo as seguintes finalidades:
I - Empresas, indústrias, residências, condomínios horizontais e prédios que recebam algum
tipo de benefício fiscal, ficam obrigados a ofertar contrapartida através de medidas que
preservem, protejam e recuperem o meio ambiente no município;
II – Após avaliação do Poder Executivo, a edificação que se enquadrar no Programa que se
refere o caput, poderá receber o Selo Construção Sustentável;
II – Mesmo que não tenham recebido benefício fiscal, os interessados em participar do
Programa Cidade Sustentável que se enquadrarem nos critérios estipulados pelo Poder
Executivo, terão direito ao Selo Construção Sustentável;
§ 1°: As medidas adotadas, conforme disposto no inciso I, poderão ser:
a) Sistema de captação e reúso de águas pluviais;
b) Sistema de reúso de água do próprio imóvel;
c) Sistema de aquecimento hidráulico solar;
d) Sistema de aquecimento elétrico solar;
e) Construções com material sustentável;
f) Utilização de energia passiva;
g) Sistema de utilização de energia eólica;
h) Separação de resíduos sólidos;
i) Tratamento de 90% do lixo;
j) Construção de jardins em terraços.
§ 2°: O Selo Construção Sustentável será disponibilizado de forma virtual, e poderá ser
utilizado como forma de divulgação pelos participantes do Programa Cidade Sustentável.
Art. 2°. Para efeitos desta lei, considera-se:
I - Sistema de captação e reúso de águas pluviais: Sistema que capte água da chuva e
armazene em reservatórios para utilização no próprio imóvel;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
II - Sistema de Reúso de Água do próprio imóvel: Utilização, após o devido tratamento, das
águas residuais proveniente do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma
seja potável;
III - Sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de energia
solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo
de energia elétrica;
IV - Sistema de aquecimento elétrico solar: Utilização de captação de energia solar térmica
para reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica;
V - Construções com material sustentável: Utilização de materiais que atenuem os impactos
ambientais, desde que esta característica sustentável seja comprovada mediante apresentação
de selo ou certificado;
VI - Utilização de energia passiva: Edificações que possuam projeto arquitetônico onde seja
especificado dentro do mesmo, as contribuições efetivas para a economia de energia elétrica,
decorrentes do aproveitamento de recursos naturais como luz solar e vento, tendo como
consequência a diminuição de aparelhos mecânicos;
VII- Tratamento de lixo: Sendo por minhocário ou composteira, e no caso de os resíduos
sólidos o que pode ser reciclado, deverá ser enviado para uma cooperativa ou vendido.
VIII – Construção de jardins em terraços de prédios, empresas ou condomínios.
Parágrafo único: No caso de reúso e captação de águas pluviais, para novas edificações,
será necessária outra medida além desta, pois conforme a Lei Municipal 2159/2010, artigo 107,
esta medida já consta como obrigatória para edificações que apresentem área do pavimento de
telhado superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados).
Art. 3° A Secretaria Competente designará um responsável para comparecer até o local e
analisar se as ações estão em conformidade com a presente Lei, podendo solicitar ao
interessado documentos e informações complementares para instruir seu parecer.
Parágrafo único: Após a análise do departamento competente, o mesmo elaborará um
parecer conclusivo acerca da aprovação ou não das ações tomadas pelo interessado.
Art. 4° O disposto no caput, será aplicado às empresas, indústrias, residências, condomínios
horizontais e prédios, que recebam incentivos fiscais do Município ou que se interessem em
participar do Programa Cidade Sustentável, a partir da data da publicação desta Lei.
Art.5º. O não cumprimento desta Lei autoriza o Poder Executivo a reavaliar ou cancelar os
incentivos fiscais concedidos e a concessão do Selo Construção Sustentável.
Parágrafo único: O benefício fiscal poderá ser extinto quando:
I - O proprietário do imóvel inutilizar a medida tomada em contrapartida à concessão do
desconto ou isenção fiscal;
II - O interessado não fornecer as informações solicitadas pela Secretaria Competente.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Art.6º. O Poder Executivo em regulamentação específica, editará as normas e os critérios de
entendimento ao dispositivo nos artigos desta Lei.
Art. 7°. O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá quaisquer
prerrogativas às empresas participantes do Programa, além das previstas nesta Lei.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Sustentabilidade é utilizar a natureza para atender as necessidades da
sociedade sem comprometer as gerações futuras, de modo que elas também possam
vir a utilizar os meios naturais. Diante disso, temos que preservar o meio ambiente para
garantir sua existência para as próximas gerações a fim de que elas façam o mesmo,
elaborando e colocando em pratica ideias para realizar o desenvolvimento da sociedade
de forma que não prejudique a natureza.
A promoção da sustentabilidade mundial tem sido um grande desafio, pois nem
todos os países estão, em termos práticos, dispostos a promover a conservação do
meio ambiente, pois isso poderia implicar na redução de determinadas ações, como por
exemplo a produção industrial poluidora. Por outro lado, é importante que o mundo
compreenda a ideia de que desenvolvimento sustentável não significa crescer menos
economicamente, mas sim fazer a economia crescer com responsabilidade ambiental.
Assim, para que uma sociedade sustentável exista de verdade, é necessária a
ação de todos: Dos cidadãos - plantando árvores, economizando água, diminuindo o
consumismo exagerado, produzindo menos lixo e reciclando; Do Governo - na
elaboração de leis rígidas para o meio ambiente e com uma fiscalização correta; Das
empresas e demais instituições - conservando os recursos naturais e adotando diversas
medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Julho de 2017
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200