PROJETO DE LEI Nº 2.007/2017
Ementa: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, no
valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
e dá outras providências. ”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.303.0005.2023 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 24.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490520000 0394 1.500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 24.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.302.0005.2022 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE
SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 24.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 0368 1.500 OBRAS E INSTALAÇÕES 24.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Projeto de Lei nº 2.007/2017 pág. 2/2
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de julho de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7808/2017
Ofício Gabinete nº 238/2017
Araucária, 28 de julho de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.007/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) e dá outras
providências.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.007/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto se faz necessário para aquisição de
equipamentos para os serviços de Assistência Farmacêutica, em conformidade com a Resolução
da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná (SESA) nº 003/2016, que autoriza o repasse do
Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, destinado ao incentivo à
Organização da Assistência Farmacêutica – IOAF”.
A Secretaria Municipal de Saúde esclarece que em 17/06/2016 foram
transferidos os recursos para compra dos respectivos equipamentos, no entanto, a rubrica
orçamentária foi indicada erroneamente. Sendo assim, o crédito em apreço visa a retificação.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7808/2017