PROJETO DE LEI Nº 2.010/2017
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a praticar os atos necessários à
liquidação, extinção e sucessão dos direitos e
obrigações da Companhia Municipal de
Transporte Coletivo de Araucária – CMTC, e
dá outras providências.”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à extinção e a
sucessão dos direitos e obrigações da Companhia Municipal de Transporte Coletivo de
Araucária – CMTC, empresa pública constituída nos termos da Lei Municipal nº 1.154, de
20 de setembro de 1.999, alterada pela Lei Municipal nº 1.362, de 11 de novembro de
2002, e pela Lei Municipal nº 1.556, de 14 de abril de 2005.
Parágrafo Único. A extinção da Companhia se dará com o competente
registro dos atos próprios em cartório, após o encerramento do processo de liquidação da
mesma.
Art. 2º. O Poder Executivo fica autorizado a realizar todos os atos
necessários à conclusão do processo de liquidação e extinção da Companhia, assumindo
todas as despesas decorrentes.
Art. 3º. A Procuradoria-Geral do Município de Araucária fica autorizada
a assumir a responsabilidade pela defesa técnica dos interesses da CMTC nos processos
judiciais em que seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, bem como
representar extrajudicialmente a Companhia em liquidação, praticando todos os atos
necessários para tal fim.
Art. 4º. O Conselho de Administração e o Conselho Fiscal nomearão o
liquidante, o qual será remunerado pelo valor equivalente à do cargo de Diretor da
empresa, e poderá manter vigentes os contratos de trabalho dos empregados da
empresa liquidanda, que forem estritamente necessários à liquidação, devendo, quanto
aos demais, rescindir os contratos de trabalho.
§1º.Ficam extintos os empregos vagos constante do art. 7º da Lei nº
1.861 de 03 de abril de 2008 e os que vagarem durante o processo de extinção da
CMTC.
Projeto de Lei nº 2.010/2017 – pág. 2/3
§2º.Caberá ao liquidante regularmente nomeado, a condução de todos os
atos necessários ao gerenciamento, direção e representação da CMTC até a sua
extinção, sob a supervisão e coordenação do Prefeito de Araucária.
§3º.O liquidante convocará os membros do Conselho Fiscal, que deverá
funcionar durante a liquidação, os quais, juntamente do liquidante, deverão incumbir-se
das providências relativas à fiscalização orçamentária e financeira da entidade em
liquidação.
§4º A CMTC deverá encerrar suas atividades de cobrança, arrecadação e
pagamento até o dia 31 de dezembro de 2017, salvo se, em decisão conjunta do
Conselho de Administração e o Poder Executivo Municipal, for definida outra data
antecipando o encerramento de tais atividades,
§5°. Fica a cargo do liquidante fixar o prazo no qual se efetivará a
liquidação, autorizada, desde logo, a expedição de Decreto para esse fim.
§6º.Extinta a empresa pública referida no artigo 1º desta Lei, fica extinto o
Plano de Cargos, Carreiras e Salários referido no § 1º deste artigo.
§7º.Em caráter excepcional, devidamente justificado, o prazo
estabelecido no §4º deste artigo, poderá ser prorrogado por 06 (seis) meses, mediante
deliberação conjunta do Conselho de Administração e do Poder Executivo.
Art. 5º. O Poder Executivo disporá, através de Decreto, a respeito da
execução dos contratos, termos de cooperação e convênios em vigor, podendo, inclusive,
por motivo de interesse público, declarar a sua suspensão, rescisão ou outro instituto
jurídico previsto em Lei.
Parágrafo Único. O Poder Executivo adotará as providências
necessárias à celebração de aditivos visando à adaptação dos instrumentos contratuais
firmados pela CMTC.
Art. 6º. A extinção da CMTC deverá ser deliberada pelo Conselho de
Administração e Conselho Fiscal após a publicação da presente Lei, cabendo ao Poder
Executivo a ratificação através Decreto.
Art. 7º. Após a extinção da CMTC:
I. O Município de Araucária a sucederá nos seus direitos e obrigações
decorrentes de norma legal, ato administrativo, termo de cooperação, convênio ou
contrato, e, especialmente:
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a) no pagamento dos acordos judiciais por ela firmados ou sentença de
natureza cível e trabalhista a que for eventualmente responsabilizada;
b) no pagamento de outras obrigações onerosas regularmente
constituídas.
II. O Município de Araucária sucederá a companhia extinta nas ações
judiciais em que seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada;
III. Os bens remanescentes serão automaticamente transferidos para o
domínio do Município de Araucária.
Art. 8º. Para fins de execução orçamentária, até o último dia do
exercício de 2017, a empresa pública liquidanda utilizará as disposições contidas nas Leis
Municipais nº 2.612 de 18 de setembro de 2013 que “Dispõe sobre Plano Plurianual para
o quadriênio de 2014 a 2017” e suas alterações, e n° 3.027 de 07 de outubro de 2016
que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de
2017” e 3.074 de 27 de dezembro de 2016 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício financeiro de 2017” suplementadas se necessário.
Art. 9º. A liquidação e extinção da CMTC regular-se-á
subsidiariamente pela Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das S.A.), e também pela Lei nº 10.406
de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.154, de 20 de
setembro de 1999, e nº 1.556 de 14 de abril de 2005.
Prefeitura do Município de Araucária, 01 de agosto de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 8950/2017
Ofício Gabinete nº 244/2017
Araucária, 01 de agosto de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.010/2017 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a praticar os
atos necessários à liquidação, extinção e sucessão dos direitos e obrigações da
Companhia Municipal de Transporte Coletivo de Araucária – CMTC, e dá outras
providências”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.010/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
praticar os atos necessários à liquidação, extinção e sucessão dos direitos e obrigações
da Companhia Municipal de Transporte Coletivo de Araucária – CMTC, e dá outras
providências.
Em observância ao preceito entabulado no art. 37, inciso XIX da
Constituição Federal, com suporte no art. 40, §1º, 41, inciso V e art. 60, inciso XV da Lei
Orgânica do Município da Lei Orgânica do Município de Araucária e ainda em
consonância ao disposto nos arts. 206, inciso I, alínea “e” e 207 da Lei nº 6.404, de 1976
(Lei das S.A.), e art. 51 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), encaminho às
considerações de Vossas Excelências, o Projeto de Lei n° 2.010/2017 que ”AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS À
LIQUIDAÇÃO, EXTINÇÃO E SUCESSÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVO DE ARAUCÁRIA – CMTC, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
1. DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE ARAUCÁRIA.
Conforme expressa o art. 2º da Lei Municipal nº 1.154, de 20 de setembro
de 1999, a Companhia Municipal de Transporte Coletivo Araucária - CMTCAraucária, tem atribuição de “I - gerenciar, coordenar, controlar, fiscalizar, regulamentar e
explorar o serviço de transporte coletivo de passageiros; II - gerenciar, coordenar,
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controlar, fiscalizar, regulamentar e explorar os terminais rodoviários e os pontos de
parada;” Por consequência a CMTC-Araucária possui sob sua circunscrição, além de sua
sede, o Terminal Central e Terminal da Vila Angélica, servindo os mesmos para
entreposto da efetivação da integração do transporte coletivo urbano com a rede
integrada metropolitana.
2. DO TRANSPORTE COLETIVO METROPOLITANO DE CURITIBA
Nos termos da Lei Complementar nº 153/2013-PR o transporte coletivo
da região metropolitana de Curitiba, bem como as funções fiscalizatórias, de
planejamento e de gestão do mesmo serviço são exercidas pela Coordenação da Região
Metropolitana de Curitiba - COMEC, criada pela Lei Estadual nº 6.517, de 02 de janeiro
de 1974.
3. DA INTEGRAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO DE ARAUCÁRIA
COM A REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
O Transporte Coletivo de Araucária está integrado através de conexões
das linhas urbanas aos Terminais VILA ANGÉLICA e CENTRAL com total integração da
comunidade de Araucária aos terminais do CIC, CAPÃO RASO, PORTÃO e
PINHEIRINHO todos em Curitiba através do Sistema Público de Transporte Metropolitano
gerenciado pela COMEC.
4. DO CUSTO E DO CUSTEIO DA INTEGRAÇÃO DO TRANSPORTE
COLETIVO DE ARAUCÁRIA COM O SISTEMA METROPOLITANO.
A manutenção da Integração do Transporte Coletivo de Araucária com a
rede metropolitana é fundada através de cooperação técnica e financeira entre o
Município de Araucária e Governo do Estado Paraná, através da SEDU – Secretaria de
Desenvolvimento Urbano conforme se extrai do Termo de Cooperação Técnica e
Financeira nº 01/2017 o custeio é realizado através de subsídio no montante de R$
550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais) mensais.
O Sistema de Transporte Coletivo de Araucária e sua Integração ao
Sistema Público de Transporte Metropolitano gerenciado pela COMEC são custeados
através da cobrança de tarifa uniformizada sem distinção de deslocamento em sua
origem e destino, o que torna infactível a quantificação para divisibilidade dos custos do
serviço entre os usuários urbano e metropolitano ao passo que há mais de 03 (três)
décadas de sua existência a CMTC não implementou qualquer medida com o intuito de
promover a divisibilidade da demanda e por consequência alcançar maior vantajosidade
tarifária para o usuário que utiliza o sistema para deslocamento urbano.
A Rede Integrada de Transporte disponibilizada ao povo araucariense, se efetiva através
de diferentes sistemas (URBS, METROCARD e CMTC-Araucária), que por ausência de
Ofício nº 244/2017 – pág. 3/8
interoperabilidade tem como consequência a cobrança da tarifa apenas nas origens dos
deslocamentos, gerando alto déficit financeiro para cobrir o custo total do sistema, bem
como a impossibilidade de tabulação das informações para identificação do custo real da
integração. Assim, conclui-se que por consequência da desídia no planejamento para
integração, seguido de longo período sem perseguir solução para equacionar o
crescimento do passivo, houve a omissão indicada acima (identificação do custo real da
integração).
5. DO CUSTO TOTAL DO TRANSPORTE COLETIVO E DO CUSTEIO
DA CMTC - ARAUCÁRIA NOS EXERCÍCIOS 2011 a 2016.
A CMTC, conforme quadros abaixo, nos últimos 6 (seis) anos de
funcionamento (2011 a 2016) necessitou de importante interferência financeira do
Município de Araucária, que diante de suas características e atividades não se justifica
tamanha dispêndio por parte do erário da municipalidade:
REPASSE FINANCEIRO DO MUNICÍPIO PARA CMTC
2011 2012 2013 2014 2015
R$29.998.659,21 R$41.000.000,00 R$38.442.000,00 R$42.315.405,00 R$43.500.000,00
RECEITA E DESPESA NO EXERCÍCIO 2015
ANO 2015
DESPESA TOTAL RECEITA TOTAL REPASSE DA PREFEITURA
R$ 76.192.022,39 R$ 32.692.022,39 R$ 43.500.000,00
MÉDIA DE REPASSE MENSAL DA PMA EM 2015: R$ 3.625.000,00
DEFICIT FINANCEIRO PAGO PELA PREFEITURA NO ANO 2015:
133% (cento e trinta e três por cento)
Neste diapasão, no exercício de 2016, conforme demonstrativo contábil
publicado, que indica o desempenho financeiro da CMTC, observa-se que não houve
uma diferença significativa em relação ao exercício de 2015, consequência de práticas
realizadas de forma desastrosa e nada republicana pela gestão passada:
ANO 2016
DESPESA RECEITA TOTAL REPASSE DA
PREFEITURA DÍVIDA - 2016
R$ 72.311.576,92 R$ 32.817.334,11 R$ 39.494.242,81 R$ 6.829.858,62
Ofício nº 244/2017 – pág. 4/8
TOTAL DA DESPESA NO EXERCÍCIO 2016: R$ 79.141.435,61
MÉDIA DE REPASSE MENSAL DA PMA EM 2016: R$ 3.291.186,90
DEFICIT FINANCEIRO PAGO PELA PREFEITURA NO ANO 2016:
141% (cento e quarenta um por cento)
Com o objetivo de superar o disparate financeiro encontrado na CMTC
em 2017, foram implementados inúmeros esforços e tomadas decisões pela atual
Administração, tais como:
A rescisão de diversos contratos de prestação de serviços;
Adequação do objeto e recontratação de serviços essenciais ao preço de
mercado;
A anulação da permissão para exploração irregular da linha TupiPinheirinho;
Padronização das linhas na área rural;
Readequação do sistema no quadro urbano que resultaram em
significativa redução da quilometragem;
Redução do custo do quilômetro rodado já praticado no valor de R$ 8,38
em dezembro de 2016 para R$ 7,29 em janeiro de 2017;
A renegociação do custo da integração do TRIAR ao Sistema Integrado
Metropolitano (COMEC);
A contratação de serviço especializado em contabilidade pública e
comercial para atualização das informações contábeis e elaboração da planilha de custos
com o objetivo de apuração do custo tarifário do serviço de transporte.
Como consequência direta deste processo alcançou-se uma redução na
despesa de custeio da CMTC na ordem de 40% (quarenta por cento) que irá representar
uma economia planejada de aproximadamente R$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de
reais), no exercício de 2017, conforme abaixo demonstrado no período compreendido de
janeiro a junho de 2017.
JAN / JUNHO 2017
DESPESA TOTAL RECEITA TOTAL REPASSE DA
PREFEITURA
PAGAMENTO DA
DIVIDA DE 2016 +
Acordo Judicial
Ofício nº 244/2017 – pág. 5/8
R$ 27.538.019,78 R$ 29.158.843,34 R$ 13.113.636,33 R$ 3.790.339,80
TOTAL DA DESPESA: JANEIRO A JUNHO DE 2017 – R$ 23.747.679,98
TOTAL DA DESPESA ESTIMADA PARA O ANO 2017 – R$ 47.495.359,96
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA PARA 2017: R$ 31.540.414,01
MÉDIA DE REPASSE MENSAL DA PMA: JAN A JUNHO 2017: R$ 2.185.606,10
MÉDIA DE REPASSE MENSAL DA PMA ESTIMADA PARA O ANO 2017:
R$ 1.958.333,40
DEFICIT FINANCEIRO ESTIMADO A SER PAGO PELA PREFEITURA PARA O
ANO DE ANO 2017:
50% (cinquenta por cento)
O “caldo histórico” financeiro acima entabulado nos exercícios de 2015 e
2016 teve suas causas e efeitos. A CMTC foi conduzida pelas gestões anteriores, de
forma temerária e incompetente, tendo como resultado um mau gerenciamento
administrativo e operacional do serviço de transporte coletivo e como consequência,
atingiu o grau máximo de ineficiência, ocasionado pela ausência de melhorias, falta de
confiabilidade, superlotação, desconforto, sucateamento do mobiliário (paradas de
ônibus, terminais e sede da companhia), pela má utilização de recursos públicos e ainda,
ausência de transparência nas ações, contratos ajustados com cláusulas perniciosas e
lesivas, sub-reptícias, ao interesse público, a falta de regras próprias de governança,
propiciaram a judicialização de 23 (vinte e três) ações trabalhistas e mais 07 (sete) ações
no âmbito cível, ao passo que as execuções em curso impuseram, apenas no exercício
em curso 2017, contingência no montante de R$ 1.065,774,94, e que se mantida a
uniformidade das decisões já proferidas, o passivo gerado pelas demandas trabalhistas
em curso podem superar a ordem de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) o que
torna a CMTC além de altamente deficitária inviabilizada administrativamente.
6. DA FISCALIZAÇÃO E DA COMPOSIÇÃO DO CUSTO TARIFÁRIO E
DA COMPOSIÇÃO DO CUSTO OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO DE
ARAUCÁRIA.
A ineficiência histórica da CMTC se soma ao fato de que até 2016, ou
seja, 30 (trinta) anos após ser instituída, não se efetivou nenhum instrumento eficaz para
exercer e cumprir a mais elementar de suas atribuições que é: FISCALIZAR.
Vejamos:
No início deste governo (janeiro de 2017), não se vislumbrou a existência
de qualquer disposição para elaboração e composição da planilha de custo tarifário para
obtenção do preço do quilômetro rodado a ser pago às prestadoras de serviços de
transporte coletivo, ao passo que tal encargo se dava pelo exercício de ingerência das
próprias empresas prestadoras dos respectivos serviços, que ao final, o valor obtido era
Ofício nº 244/2017 – pág. 6/8
apenas homologado pela CMTC. Assim, temos que no mês de dezembro de 2016 o custo
do quilômetro rodado alcançou o valor de R$ 8.3805.
Observada a necessidade de pagamento para mantença da operação
dos serviços de transporte coletivo, bem como a imperiosa revisão contratual
acompanhada de adequação do sistema vigente, convocou-se o representante da
prestadora de serviço e, conforme ATA de reunião realizada em 01 de fevereiro de 2017
que segue anexo, deliberou-se, em sede provisória, que o reajuste do preço da referida
quilometragem seguiria ao índice apurado pelo IPCA, onde resultou no valor de R$ 8,03
com redução linear de 9% (nove por cento), obtendo o valor final provisório de R$ 7,29 o
quilômetro rodado a ser pago no mês referenciado em janeiro de 2017, sendo praticado
até a presente data.
7. DOS SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO CONSTANTE DAS
ATIVIDADES DA CMTC E DA EXECUÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
O Transporte Coletivo de Araucária atualmente é operado com 66
(sessenta e seis) veículos tipo ônibus, através de uma única empresa (Viação Tindiquera
Ltda), percorre em média 390.000 (trezentos e noventa mil) quilômetros e transporta
700.000 (setecentos mil) passageiros/mês.1
No âmbito administrativo, a CMTC realiza a vistoria do serviço de
transporte individual (táxi), transporte escolar e fretamento.
Não obstante o ajustamento operacional empreendido, a CMTC
apresenta considerável despesa de custeio, que apesar da racionalização das despesas,
o quantitativo, considerando a demanda para gerenciamento das atividades alocadas
para CMTC, se torna elevado,
vejamos:
JAN/ JUNHO 2017
Gastos
Operacionais Contratos Despesa com
pessoal
Total no 1º
semestre 2017
Total estimado para ano
de 2017
R$208.867,10 R$1.965.118,59 R$2.085.508,54 R$4.259.494,23 R$8.518.988,46
Desta feita, com base na execução da despesa realizada na primeira
metade do exercício de 2017, o custo para mantença da CMTC durante o exercício em
curso será R$ 8.518.988,46. Assim sua atual estrutura organizacional tornou-se
excessivamente onerosa diante da demanda das atividades realizadas.
1 Dados de janeiro a junho de 2017
Ofício nº 244/2017 – pág. 7/8
Conclui-se que, realmente, a melhor opção será a extinção da CMTC,
cabendo ao Município a assunção dos seus direitos e obrigações, e por consequência os
serviços de interesse público constante das atividades da CMTC serão executados pela
administração direta do Município de Araucária, ao passo que todos os contratos de
trabalho vinculados serão rescindidos com o pagamento das devidas verbas e por
consequências os cargos serão extintos.
8. DO ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA – LEI Nº 13.303,
DE 30 DE JUNHO DE 2016.
Merece destacar que se encontra vigente a Lei nº 13.303/2016, que
dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e
de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
A referida norma, chamada “Lei da Responsabilidade das Estatais” ou
apenas “Lei das Estatais”, veio disciplinar a exploração direta de atividade econômica
pelo Estado por intermédio de suas empresas públicas e sociedades de economia mista,
conforme previsto no art. 173 da Constituição Federal.
Impende enfatizar que o novo paradigma legislativo federal, mormente a
Lei nº 13.303/2016, trouxe em seu bojo a necessidade de regularização e adaptação
normativa, impõe observância aos preceitos de direito privado em prejuízo das cláusulas
exorbitantes, tais como: a alteração unilateral do contrato, fato do príncipe, teoria da
imprevisão, a aplicação da cláusula rebus sic stantibus e etc.
Assim, em se tratando de serviços públicos, especificamente os serviços
de transporte coletivo cujo direito é social e essencial ao cidadão, de competência local,
garantido pela Constituição Federal, e impõe aos municípios assegurar ao cidadão esse
benefício sem desprezar a modicidade da tarifária.
Diante disso, o novo instituto legal, cujas regras possuem características
eminentemente voltadas para o direito privado, afasta a preponderância do interesse
público.
Portanto, a extinção da CMTC é medida salutar tanto aos cofres públicos,
como para a população araucariense, que poderá usufruir de serviços públicos mais
eficientes, especializados e estruturados dentro da administração municipal, amparado
pela prevalência do princípio da supremacia e indisponibilidade do interesse público.
Estas são senhoras Vereadoras e senhores Vereadores, em linhas gerais,
as razões que nos motivam o envio da presente propositura, e temos certeza que será
plenamente assimilada pelo consenso dessa Casa Legislativa.
Ofício nº 244/2017 – pág. 8/8
Nesta conformidade, considerando a conjuntura econômica desfavorável
em que vem enfrentando o Brasil e por sua vez o Município de Araucária, somado a
necessidade de ajustamento da estrutura administrativa no âmbito da administração para
consecução de suas atribuições, a extinção da CMTC irá representar significativa
economia, sem prejuízo ao usuário do transporte coletivo, e por consequência possibilitar
a administração investir diretamente na melhoria dos serviços oferecidos para população
araucariense e em especial observância do princípio da modicidade tarifária no momento
de fixação da tarifa do serviço de transporte coletivo aos munícipes.
Assim, justificada e motivada a pretensão, bem como o interesse público
que a matéria representa para a municipalidade, este Executivo espera que venha o
Colendo Legislativo acolher e aprovar o incluso Projeto de Lei, convertendo-o em diploma
legal no mais breve espaço de tempo possível, invocando, para tanto, o regime de
URGÊNCIA, tudo nos termos do que preceitua o artigo 42, caput, da Lei Orgânica do
Município Araucária, e, inclusive, se necessário, o regime de URGÊNCIA ESPECIAL
previsto no Regimento Interno dessa Casa Legislativa.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e demais
membros dessa edilidade, protesto de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 8950/2017