PROJETO DE LEI Nº 2.008/2017
Ementa: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente,
no valor de R$ 8.126.176,44 (oito milhões, cento e
vinte e seis mil, cento e setenta e seis reais e
quarenta e quatro centavos) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 8.126.176,44 (oito milhões,
cento e vinte e seis mil, cento e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento
Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificadas:
ORGÃO: 04-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO PROCURADOR - PGM
FUNCIONAL: 04.122.0002.2003 -SERVIÇOS JURÍDICOS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 230.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0025 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
PESSOAL CIVIL 230.000,00
ORGÃO: 06-CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 - CONTROLADORIA GERAL - CGM
FUNCIONAL: 04.124.0002.2005 -COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 20.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0030 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
– PESSOAL CIVIL 20.000,00
ORGÃO: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAD
FUNCIONAL: 04.122.0002.2006 -COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 771.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0033 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
PESSOAL CIVIL 687.000,00
3190130000 0033 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 47.000,00
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3191130000 0033 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 37.000,00
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL
FUNCIONAL: 04.122.0002.2010 -SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 280.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0051 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
PESSOAL CIVIL 280.000,00
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -ENSINO FUNDAMENTAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 2.450.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0072 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
PESSOAL CIVIL 1.500.000,00
3191130000 0072 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 950.000,00
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -EDUCAÇÃO INFANTIL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 2.450.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0089 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
PESSOAL CIVIL 1.500.000,00
3191130000 0089 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 950.000,00
ORGÃO: 18-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCT
FUNCIONAL: 13.392.0010.2043 -COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CULTURA E
TURISMO
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 390.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0220 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
PESSOAL CIVIL 370.000,00
3190130000 0220 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
ORGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR
FUNCIONAL: 15.452.0006.2053 -ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.535.176,44
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0281 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
PESSOAL CIVIL 1.170.176,44
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3190130000 0281 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 168.000,00
3190160000 0281 1.000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS –
PESSOAL CIVIL 39.000,00
3191130000 0281 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 158.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ORGÃO: 03-SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO – SMGO
FUNCIONAL: 04.122.0002.2002 -SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 2.364.176,44
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0011 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
PESSOAL CIVIL 1.764.176,44
3190130000 0011 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500.000,00
3190940000 0011 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS 100.000,00
ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
FUNCIONAL: 20.605.0007.2027 -COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 350.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0155 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
– PESSOAL CIVIL 350.000,00
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 08.122.0008.2029 -ADMINISTRAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 1.992.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0171 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
– PESSOAL CIVIL 1.550.000,00
3190130000 0171 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 245.000,00
3190160000 0171 1.000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS –
PESSOAL CIVIL 50.000,00
3190940000 0171 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS 80.000,00
3191130000 0171 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 67.000,00
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ORGÃO: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMMA
FUNCIONAL: 18.541.0009.2036 -INFRAESTRUTURA , CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 800.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0197 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
– PESSOAL CIVIL 800.000,00
ORGÃO: 19-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMEL
FUNCIONAL: 27.812.0004.2045 -ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DE ESPORTE E
LAZER
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 1.260.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0238 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
– PESSOAL CIVIL 1.000.000,00
3190130000 0238 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 260.000,00
ORGÃO: 23-SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMTE
FUNCIONAL: 11.122.0015.2052 -SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 1.180.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0273 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
– PESSOAL CIVIL 1.000.000,00
3190130000 0273 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 150.000,00
3190160000 0273 1.000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS –
PESSOAL CIVIL 30.000,00
ORGÃO: 28-SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 04.131.0002.2060 -COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO COMUNICAÇÃO
SOCIAL E CERIMONIAL
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 180.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor
Alteração
3190110000 0355 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
PESSOAL CIVIL 180.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
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Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 31 de julho de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 8669/2017
Ofício Gabinete nº 242/2017
Araucária, 31 de julho de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.008/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 8.126.176,44 (oito milhões, cento e vinte e seis
mil, cento e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) e dá outras providências”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.008/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto se faz necessário para adequar o
Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Governo – SMGO, Procuradoria-Geral do
Município - PGM, Controladoria-Geral do Município - CGM, Secretaria Municipal de Administração
- SMAD, Secretaria Municipal de Planejamento - SMPL, Secretaria Municipal de Educação -
SMED, Secretaria Municipal de Saúde - SMSA, Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento - SMAG, Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, Secretaria Municipal
de Meio Ambiente - SMMA, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SMCT, Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer - SMEL, Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego - SMTE e
Secretaria Municipal de Urbanismo – SMUR, visando prover os recursos necessários ao equilíbrio
e a manutenção da folha de pagamento para o exercício corrente.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência,
na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 8669/2017