PROJETO DE LEI Nº 2.009/2017
Ementa: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente, no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificada:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.301.0005.2021 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DE
RECURSOS HUMANOS PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.000.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190160000 0126 1.000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS
– PESSOAL CIVIL 1.000.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
ORGÃO: 03-SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO – SMGO
FUNCIONAL: 04.122.0002.2002 -SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 1.000.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0011 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
– PESSOAL CIVIL 1.000.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074 de 27/12/2016.
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Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso
I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 31 de julho de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 8858/2017
Ofício Gabinete nº 243/2017
Araucária, 31 de julho de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.009/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá
outras providências”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.009/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso III, 42 e 43,
§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
O presente crédito adicional se faz necessário para o pagamento de
horas extraordinárias a serem realizadas pelos servidores da Secretaria Municipal de
Saúde, tendo em vista que não há funcionários em substituição aos aposentados,
falecidos e exonerados.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 8858/2017