CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Francisco Carlos Cabrini, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 69/2017
SÚMULA:Declara utilidade pública a
Associação Kasa do Autista, conforme
especifíca .
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação Kasa do
Autista, com sede no município de Araucária, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe
do Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito Municipal, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, no
setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a
entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por
mais de 12 (doze) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do estatuto
originário;
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem
como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico
de suas funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Associação Kasa do Autista de acordo com seu Estatuto Interno, tem por finalidade dar
assistência, promover e incentivar pesquisas e estudos sobre autismo, bem como
desenvolver programas de amparo ao assistido portador de autismo.
A Associação é pessoa jurídica desde 30/03/2012, constituída na forma de sociedade civil,
de caráter assistencial, beneficente, sem fins lucrativos, com sede na cidade de Araucária,
rua Julio Pinior Szymanski, nº 394, CEP: 83708-460, bairro Cachoeira, cumprindo assim o
Art. 1º da Lei Municipal nº 598/81 que dispõe sobre as normas para a declaração de
utilidade pública de Sociedade Civis, Associações, Fundações e Entidades institucionais no
Município de Araucária.
Em anexo segue o comprovante de Inscrição e Situação Cadastral, o Estatuto da Associação
Kasa do Autista, a Ata para a aprovação do Estatuto e convocação de eleição para o sistema
diretivo de 2010, a Ata para a apresentação de chapas e eleição diretiva de 2016 e um
relatório descritivo sobre as atividades desenvolvidas pela Associação, a critério de
comprovar a veracidade e notoriedade das atividades dessa associação, a qual requer o
título de Utilidade Pública, sob a avaliação desse legislativo.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária 02 de Agosto de 2017.
Francisco Carlos Cabrini
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200