Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 494/2017 - NAF
Araucária, 04 de agosto de 2017.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55
Araucária/Pr
Assunto: Veto ao PL 19/2017
Senhor Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, Veto e suas Razões proposto
pelo Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 19/2017, de iniciativa da Câmara Municipal
de Araucária, que dispõe sobre "a criação do Programa Empresa Amiga do Esporte e Lazer" no
Município de Araucária.
Sendo o que se apresenta para o momento, apresentamos nossos votos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
a
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ENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
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413614-169]
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
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Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Processo Administrativo nº 7708/2017
Assunto: Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Programa Empresa Amiga do Esporte e
Lazer.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N.º 19/2017
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº 102/2017-
PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n.º 19/2017, de autoria parlamentar, o qual dispõe sobre a
criação do Programa Empresa Amiga do Esporte e Lazer.
Entretanto, manifesto pelo VETO PARCIAL ao referido Projeto, pelas razões
adiante expostas.
RAZÕES DO VETO
Cumpre salientar que a pretensão está em consonância com os objetivos da
Administração Pública, no tocante à captação de recursos para o fim de fazer cumprir o que
determina a Lei Orgânica de Araucária (art. 113 e seguintes), especialmente considerando a situação
financeira pela qual passa o Município. Logo, é de extrema importância o envolvimento da
sociedade civil na colaboração do desenvolvimento do esporte e lazer, nos termos da Lei.
Verifica-se, ainda, que o projeto não prevê investimentos do Poder Público,
tampouco outras despesas que devem constar do orçamento, o que afasta a incidência do art. 167, 1,
e $1º da Constituição da República, e art. 135, I, da Lei Orgânica.
Entretanto, com fundamento no art. 45, $1º, a, veto parcialmente o Projeto de Lei
em apreço, no tocante aos $$1º e 2º, do art. 3º, que assim preveem:
“Art. 3º...
$7º, Os critérios para a expedição do Título a que se refere o art. 3º, ficam a
cargo da Secretaria competente, levando-se em conta as informações e
justificativas que evidenciem suficientemente o mérito do homenageado, podendo
ou não ser submetida à apreciação e homologação do Prefeito Municipal.
$2º. As empresas cooperantes com o programa poderão divulgar, com fins
promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício do esporte e lazer,
bem como colocar placas, cartazes ou outdoors no local do evento, ou no espaço
onde houver a aplicação dos recursos doados pela empresam seguindo critérios
estipulados pelo Poder Executivo, bem como ter sua ação divulgada no site oficial
e redes sociais da Prefeitura do Município de Araucária. ”
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Rua Pedro Druszcz, 1 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
O Projeto de Lei não faz menção com relação à formalização do título “Empresa
Amiga do Esporte e Lazer”. Assim, considerando normas similares de outros Municípios, verifica-
se que ocorre mediante Decreto. Dessa forma, a competência para editar referido instrumento
normativo é do Chefe do Poder Executivo, consoante art. 56, XII, da Lei Orgânica Municipal, de
modo que “a faculdade de apreciação e homologação do Prefeito” se mostra absolutamente
incompatível com a Lei.
Além disso, a norma ora impugnada se mostra em desacordo com a ordem
constitucional vigente, na medida em que na Administração Pública, diferentemente do que ocorre
na administração privada, é permitido fazer somente o que a lei autoriza. Ademais, os atos
administrativos devem pautar-se nos princípios elencados no art. 37 da Constituição Federal, dentre
os quais está a publicidade.
Quanto a isso, a Constituição Federal compreende que a publicidade dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas do órgão público, deverá ter caráter educativo, informativo
ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Ora, se não pode existir nenhum instrumento que porventura implique na
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, tampouco pode haver promoção de
particular. Sendo assim, permitir que a ação seja divulgada no site oficial e redes sociais da
Prefeitura do Município pode ensejar em promoção pessoal das empresas jurídicas doadores e,
como consequência, afronta direta ao art. 37, $1º, da Constituição Federal.
Conclui-se, portanto, que é imprescindível dar publicidade do recebimento da
doação, por meio da disponibilização da informação nos canais de transparência da gestão pública.
No entanto, o canal de transparência adequado é o Diário Oficial do Município, de modo que
permitir a divulgação em outros meios como o site e redes sociais da Prefeitura mostra-se
temerária, diante da linha tênue existente entre o ato que pretende apenas divulgar a ação da pessoa
jurídica e aquele que implica na promoção pessoal desta.
Logo, a fim de evitar possível arguição de inconstitucionalidade da norma, assim
como eventual ato de improbidade administrativa, decorrente de suposta promoção indevida de
pessoa jurídica, vetam-se os dispositivos legais supramencionados.
DECISÃO
Em razão do exposto, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº 19/2017.
Encaminhem-se as presentesyrazões à Câmara Municipal em 48 (quarenta e oito)
horas, nos termos do art. 45, $ 1º, da Lei Orgânita da Araucária.
HISSAM HU
EIN DEHAINI
Prefeito de
413614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR