PROJETO DE LEI Nº 2.013/2017
Ementa: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente no valor de R$ 11.439.714,37
(onze milhões quatrocentos e trinta e nove mil
setecentos e quatorze reais e trinta e sete
centavos) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 11.439.714,37
(onze milhões quatrocentos e trinta e nove mil setecentos e quatorze reais e trinta e sete
centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento
Geral vigente, a Natureza de Despesa e Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 02 - FUNDEB
FUNCIONAL: 12.361.0003.2016 -FUNDEB
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 6.181.864,73
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0122 1.101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 5.063.678,26
3190110000 0122 1.102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 618.186,47
3191130000 0122 1.101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500.000,00
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.302.0005.2022 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE
SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.667.856,71
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0130 1.303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 1.667.856,71
ORGÃO: 21-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº 2.013/2017 pág. 2/3
FUNCIONAL: 28.846.0002.2048 -CONTRIBUIÇÃO AO PASEP E OUTROS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.450.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390470000 0254 1.000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS 1.450.000,00
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2055 -MANUTENÇÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 500.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0315 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00
FUNCIONAL: 26.782.0006.2056 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 639.992,93
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0374 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 639.992,93
FUNCIONAL: 26.782.0011.2058 -MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.000.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0317 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 600.000,00
3390390000 0317 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 400.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta
Lei, serão utilizados parte dos recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do FPM –
Fundo de Participação dos Municípios, projetado para o Exercício 2017 e o montante integral
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB:
1721.01.02.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS 11.119.044,73
1721.01.02.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS 1.000 6.671.426,83
1721.01.02.00.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS (5% transferências
constitucionais SMED)
1.103 555.952,24
1721.01.02.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS (15% transferências
1.303 1.667.856,71
Projeto de Lei nº 2.013/2017 pág. 3/3
constitucionais SMSA)
9721.01.02.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS (20%) 1.103 2.223.808,95
1724.01.00.00.00
TRANSF.RECUR.DO FUNDO DE MANUT.E
DESENV.ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
VALORIZAÇÃO DOS PROFISS.DA EDUCAÇÃO -
FUNDEB
6.181.864,73
1724.01.01.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 1.101 5.563.678,26
1724.01.02.00.00 Transferências do Fundeb 40% 1.102 618.186,47
Parágrafo Único. os valores constantes deste Crédito Adicional serão
utilizados no limite da execução financeira no decorrer do Exercício.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2017, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de agosto de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 8455/2017
Ofício Gabinete nº 251/2017
Araucária, 07 de agosto de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de lei 2.013/2017 - “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 11.439.714,37 (onze milhões quatrocentos e
trinta e nove mil setecentos e quatorze reais e trinta e sete centavos) e dá outras
providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.013/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso II, da
Lei Federal nº 4.320/64.
O presente crédito adicional se faz necessário em razão da apuração do
excesso de arrecadação referente ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM e Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB.
Destaca-se que por se tratar de Crédito Adicional Suplementar com recursos
oriundos do Excesso de Arrecadação (FPM), a receita contempla a dedução obrigatória de
20% para formação do FUNDEB e transferências constitucionais destinadas à Saúde (15%) e
Educação (5%), sendo parte da destinação dos recursos para aplicação nos Encargos Gerais
do Município para complemento das Obrigações Tributárias e Contributivas relativas ao
pagamento do PIS/PASEP.
Cumpre esclarecer que o crédito em apreço visa, no tocante à Secretaria
Municipal de Saúde, a Manutenção dos serviços de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar. Com relação à Secretaria Municipal de Educação, o recurso será destinado ao
pagamento dos vencimentos dos profissionais da Educação Básica e, quanto à Secretaria
Municipal de Obras Públicas, tem por finalidade a manutenção das vias urbanas e novas
pavimentações.
Ressalta-se, por fim, que o Projeto de Lei que tramita nos autos de
Processo Administrativo n° 8944/2017 é complementar a este e prossegue em separado
por se tratar de Crédito Adicional Especial.
Projeto de Lei nº 2.013/2017 pág. 2//2
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida
no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 8455/2017