PROJETO DE LEI Nº 2.014/2017
Ementa: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 3.637.386,14 (três milhões,
seiscentos e trinta e sete mil, trezentos e oitenta
e seis reais e quatorze centavos), e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.637.386,14 (três milhões,
seiscentos e trinta e sete mil, trezentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, as fontes de Recursos e Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo
especificados:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -ENSINO FUNDAMENTAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 270.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390370000 0076 1.103 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 270.000,00
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -EDUCAÇÃO INFANTIL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 285.952,24
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390370000 0096 1.103 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 285.952,24
ORGÃO: 19-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMEL
FUNCIONAL: 27.812.0004.2045 -ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DE ESPORTE E
LAZER
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 580.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4420930000 0244 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 580.000,00
Projeto de Lei nº 2.014/2017 pág. 2/2
ORGÃO: 21-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 -ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
FUNCIONAL: 28.843.0002.2047 -ENCARGOS GERAIS DA DÍVIDA PÚBLICA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 2.501.433,90
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4691710000 0253 1.000 PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO 2.501.433,90
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei
serão utilizados parte dos recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do FPM – Fundo de
Participação dos Municípios projetado para o Exercício 2017.
1721.01.02.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS 11.119.044,73
1721.01.02.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS 1.000 6.671.426,83
1721.01.02.00.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS (5% transferências
constitucionais SMED)
1.103 555.952,24
1721.01.02.00.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS (15% transferências
constitucionais SMSA)
1.303 1.667.856,71
9721.01.02.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS (20%) 1.103 2.223.808,95
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2017, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de agosto de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 8944/2017
Ofício Gabinete nº 252/2017
Araucária, 07 de agosto de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.014/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 3.637.386,14 (três milhões, seiscentos e
trinta e sete mil trezentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos), e dá outras
providências”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.014/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
O presente crédito adicional se faz necessário em razão da apuração do
excesso de arrecadação referente ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Destacamos que por se tratar de Crédito Adicional Suplementar com
recursos do Excesso de Arrecadação (FPM) a Receita contempla a dedução obrigatória
de 20% para formação do Fundeb e transferências constitucionais destinadas a Saúde
(15%) e Educação (5%), sendo parte da destinação dos recursos para aplicação nos
Encargos Gerais do Município para complemento do Principal da Dívida por Contrato
através do pagamento do parcelamento firmado junto ao FPMA. Na Secretaria Municipal
de Educação os recursos serão destinados ao pagamento do reequilíbrio econômico
financeiro solicitado pela empresa S.R Serviços Terceirizados Ltda relativo ao contrato de
serviços terceirizados de limpeza nas unidades Educacionais da Secretaria Municipal de
Educação e por último na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para possibilitar a
restituição ao Ministério do Esporte por meio da Caixa Econômica Federal, referente a
construção do Campo do Tupy em decorrência de abandono da obra, por parte da
empresa contratada, impossibilitando a viabilidade do projeto.
Ressaltamos ainda que o PL (PA 8455/2017) é complementar a este,
tramitando em separado devido ao fato de se tratar de um Crédito Adicional Suplementar.
Ofício nº 252/2017 – pág. 2/2
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores
que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 8944/2017