materia nº 71/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Ben Hur Custodio De Oliveira no uso de seus atributos na Câmara 
Municipal de Araucária propõe:
PROJETO DE LEI Nº 71/2017
SÚMULA: Estabelece obrigações à concessionária que
explorar o serviço público de água e esgoto desta cidade em
contribuir, mensalmente, com um percentual de seu
faturamento, ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá
outras providências.
Art. 1 A concessionária que explora ou vier a explorar o serviço de água e esgoto em Araucária,
transferirá, mensalmente, ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, um percentual de seu
faturamento mensal sobre a taxa de esgoto aqui no Município.
 § 1º. O percentual será definido por ato do Executivo em consenso com a respectiva
concessionária.
§ 2º Os referidos recursos deverão ser aplicados na implantação e implementação do fundo especial
do meio ambiente-fema, com a finalidade de concentrar recursos destinados a financiar programas,
projetos e ações que objetivem o controle, a preservação, a conservação e/ou a recuperação do meio
ambiente.
Art. 2 A concessionária que explora ou vier a explorar o serviço de água e esgoto, na forma do
artigo anterior, deverá conceder um desconto no valor de tarifa de água e esgoto devido pelo
Município (Administração Direta e Indireta).
Parágrafo único. O desconto será definido por ato do Executivo, em consenso com a respectiva
concessionária.
Art. 3ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
A presente Propositura tem por objetivo criar obrigação a concessionária que explora o
serviço público de água e esgoto do Município de Araucária em contribuir, mensalmente, com um
percentual de seu faturamento sobre a taxa de esgoto ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, além
de conceder desconto da tarifa cobrada dos entes da administração direta e indireta do município.
A presente proposição se justifica, tendo em vista o aumento das tarifas de água e esgoto
em nosso município vem tendo uma crescente nos últimos anos e a população tem arcado com essa
despesa mensalmente.
Sabendo que, o esgoto tende a poluir o solo, por exemplo, pode alterar suas
características físico-químicas, representando grave ameaça à saúde pública, ao tornar o ambiente
propício ao desenvolvimento de transmissores de doença.
Assim, os recursos arrecadados e transferidos para o Fundo Municipal do Meio
Ambiente serão utilizados para a implantação e implementação de programas controle a
preservação, conservação e ou a recuperação do meio ambiente principalmente nas comunidades
onde não haja saneamento básico.
Desta forma com responsabilidade e compartilhamento entre a concessionaria e o Fundo
Municipal do Meio Ambiente, esse faturamento auxiliará na implementação de politicas públicas
voltadas em áreas que não tenha o saneamento e serviço de coleta e tratamento de esgoto no
Município de Araucária.
Ademais, tendo em vista que incumbe ao Poder Público, dentre outras atribuições,
estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas visando especialmente à
proteção de encostas, de fundos de vale, margens dos rios e dos recursos hídricos, bem como à
consecução de índices mínimos de cobertura vegetal, assim, torna-se plenamente visível a
contribuição da concessionaria que explore.
Câmara Municipal de Araucária 08 de agosto de 2017.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200