materia nº 502/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 502/2017 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal,
Hissan Husseim Dehaini, para que autorize às Secretarias Municipais competentes, que
seja implantado o programa Primeiro Emprego. 
MINUTA DE PROJETO DE LEI
SÚMULA: Dispõe sobre a reserva de vagas
para o primeiro emprego nas empresas que
recebam incentivo fiscal do município da
Araucária e dá outras providências..
Art.1º. As empresas que recebam isenção fiscal do município de Araucária, ficam
obrigadas, independentemente do número de funcionários, a contratar e a empregar
jovens e adultos que não possuam experiência profissional e que se encaixem nos
seguintes requisitos:
I – Ser maior de 16 anos
II – Estar matriculado em uma Instituição de Ensino ou curso Profissionalizante 
III – Estar cadastrado na Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego – SMTE
§1º – As vagas para o primeiro emprego serão destinadas aos cidadãos, que não tenham
experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou que tenham trabalhado
por período inferior a três meses no mercado informal.
§2º – O percentual de vagas destinadas ao primeiro emprego será de no mínimo 10% (dez
por cento) dos trabalhadores registrados na empresa, cujas funções demandem formação
profissional.
Art.2º. O disposto no caput, será aplicado às empresas que recebam incentivos fiscais do
município a partir da data da publicação desta Lei.
Art.3º. O não cumprimento desta Lei autoriza o Poder Executivo a reavaliar ou cancelar os
incentivos fiscais concedidos à empresa.
Art.4º. O poder executivo em regulamentação específica, editará as normas e os critérios
de entendimento ao dispositivo nos artigos 1. 2. e 3.
JUSTIFICATIVA
Hoje em dia, a exigência do mercado de trabalho supera a escolaridade
e em 80% dos casos o jovem acaba tendo que recorrer à sua própria rede de
relações para conseguir o primeiro emprego. Além disso, os estágios na área
pretendida muitas vezes são limitados, acabam não sendo realizadas atividades que
contribuam para o enriquecimento pessoal, enfrentam jornadas de 40 a 45 horas
semanais e fazem trabalhos pouco qualificados por baixos salários.
Muito se fala na inserção do jovem no mercado de trabalho, porém, as
vagas disponibilizadas se apresentam insuficientes para atender a demanda, por
isso, temos que dentro das possibilidades ampliá-las e dar mais oportunidades aos
que não possuem a experiência exigida na maioria das empresas.
O presente projeto visa ampliar as oportunidades de vagas não
somente aos jovens estudantes, mas a todos aqueles sem experiência profissional,
que ainda não tiveram uma carteira profissional assinada; com isto, estaremos
diminuindo a informalidade e tentando abrir oportunidades para aqueles que vivem
em estado de vulnerabilidade econômica.
Câmara Municipal de Araucária 10 de AGOSTO de 2017
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR