PROJETO DE LEI Nº 2.011/2017
Ementa: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente, no valor de R$ 51.750,00 (cinquenta
e um mil, setecentos e cinquenta reais), e dá
outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 51.750,00
(cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, as fontes de Recursos e Naturezas de Despesa nos Programas de
Trabalho abaixo especificados:
ÓRGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL: 08.122.0008.2030 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - ÓRGÃO GESTOR
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 15.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490520000 0180 1.357 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 15.000,00
FUNCIONAL: 08.122.0008.2034 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 36.750,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0194 1.357 MATERIAL DE CONSUMO 26.750,00
3390390000 0194 1.357 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 10.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação proveniente do Termo de
Adesão firmado entre a Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social e o
Município de Araucária, para atendimento do Serviço Especializado em Abordagem Social
e Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas em Situação de Rua, financiado pelo
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FEAS (Fundo Estadual de Assistência Social), considerando as deliberações n° 051/2016
e n° 060/2016 do Conselho Estadual de Assistência Social, e deliberações da CIB/PR nº
007/2016 e n° 010/2016, bem como da Resolução SEDS nº 045 de 20/03/2017.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício 2017, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta Lei, nos
Órgãos, Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso
I, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de agosto de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 8456/2017
Ofício Gabinete nº 247/2017
Araucária, 04 de agosto de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.011/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 51.750,00 (cinquenta e um mil, setecentos e
cinquenta reais), e dá outras providências”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.011/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei
Federal nº 4.320/64.
O crédito adicional especial em apreço é proveniente do excesso de
arrecadação referente ao Termo de Adesão firmado entre a Secretaria de Estado da Família e
Desenvolvimento Social e o Município de Araucária, para atendimento do Serviço Especializado
em Abordagem Social e Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas em Situação de Rua,
financiado pelo FEAS (Fundo Estadual de Assistência Social), considerando as deliberações n°
051/2016 e n° 060/2016 do Conselho Estadual de Assistência Social; deliberações da CIB/PR nº
007/2016 e n° 010/2016, bem como da Resolução SEDS nº 045 de 20/03/2017.
Cumpre esclarecer que referido Termo de Adesão foi publicado no Diário Oficial
do Paraná em 08/05/2017.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração..
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 8456/2017