PROJETO DE LEI Nº 2.012/2017
Ementa: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, no
valor de R$ 254.087,45 (duzentos e cinquenta e
quatro mil, oitenta e sete reais e quarenta e cinco
centavos) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 254.087,45 (duzentos e
cinquenta e quatro mil, oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), conforme especificado
nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ÓRGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.301.0005.2018 -MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO
POPULAR E CONTROLE SOCIAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 2.506,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490520000 0144 1.500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.506,00
FUNCIONAL: 10.301.0005.2019 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE
SAÚDE NA ATENÇÃO BÁSICA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 115.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490520000 0141 1.500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 115.000,00
FUNCIONAL: 10.305.0005.2025 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES NO
SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 136.581,45
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490520000 0134 1.500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 136.581,45
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
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ÓRGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.302.0005.2022 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE
SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 254.087,45
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor
Alteração
4490510000 0368 1.500 OBRAS E INSTALAÇÕES 254.087,45
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de agosto de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7807/2017
Ofício Gabinete nº 248/2017
Araucária, 04 de agosto de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.012/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 254.087,45 (duzentos e cinquenta e quatro
mil, oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) e dá outras providências”
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.012/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto se faz necessário para aquisição de
equipamentos para os serviços de saúde, conforme dispõem as seguintes Resoluções da
Secretaria de Estado do Paraná:
Instituição de Programa Estadual de qualificação dos conselhos Municipais de
Saúde - Resolução SESA n° 463/2015 para aquisição de equipamentos a serem utilizados no
Conselho Municipal de Saúde;
Instituição de Incentivo financeiro de investimento para aquisição de
equipamentos atenção primária - Resolução SESA n° 604/2015 para aquisição de equipamentos
a serem utilizados nas Unidades básicas de Saúde;
Instituição de Incentivo financeiro de custeio e capital para o fortalecimento dos
laboratórios saúde pública VIGIASUS - Resolução SESA n° 008/2016 para aquisição de
equipamentos a serem utilizados no Laboratório Municipal;
Instituição de incentivo financeiro aos Municípios do Estado do Paraná como
parte integrante do Programa de qualificação das Ações de Vigilância em Saúde VIGIASUS
(capital) - Resolução SESA n° 616/2015 para aquisição de equipamentos a serem utilizados nos
serviços de Vigilância em Saúde.
Cumpre esclarecer que houve repasse de recursos ao Município, de acordo com
as Resoluções acima referenciadas, no entanto, verificou-se que, à época, a rubrica orçamentária
foi indicada erroneamente, de modo que o crédito em apreço visa retificá-la.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
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compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7807/2017