materia nº 54/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
REQUERIMENTO Nº 054/2017
EMENTA: Requer a mesa que seja
encaminhado este expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito Hissam Hussein Dehaini,
solicitando ao Município de Araucária
através da Secretaria de Gestão de Pessoas
os nomes dos estagiários que tiveram seus
contratos cancelados.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer os nomes dos estagiários
que tiveram seus contratos cancelados entre os dias 28/06/2017 à 08/07/2017, e quais os
motivos do cancelamento de tais contratos.
As informações supracitadas servirão para o cumprimento das obrigações
de fiscalização que cabe ao vereador no exercício de suas funções, conforme citado
acima, e a fim de esclarecer dúvidas aos interessados.
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de
novembro de 2011. Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da
Constituição Federal, o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à
informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa
de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também
aquelas de interesse coletivo.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 14 de agosto de 2017
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200