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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 057/2017
EMENTA: Requer a mesa que seja
encaminhado este expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito Hissam Hussein Dehaini,
solicitando ao Município de Araucária
através da Secretaria de Gestão de Pessoas
a relação de todos os funcionários que
possuem função gratificada, desvio de
função e todos os estagiários e suas
respectivas lotações.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no exercício de sua função, requer a relação de todos os funcionários
da Prefeitura que possuem função gratificada, desvio de função e ainda o quadro de todos
os estagiários e suas respectivas lotações. Apesar de algumas informações estarem no portal
da Transparência, as mesmas não estão apresentadas de forma sucinta.
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro
de 2011. Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição
Federal, o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que
será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e
em linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos
públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse
coletivo.
Deste modo, as informações requeridas servirão para o cumprimento das obrigações
de fiscalização que cabe ao vereador no exercício de suas funções, conforme citado acima,
também servirão para prestar esclarecimentos aos munícipes.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 14 de agosto de 2017
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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