materia nº 73/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
 A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 073/2017
SÚMULA:Dispõe sobre a transposição de
regime celetista para estatutário aos
Agentes Comunitários de Saúde do
município de Araucária e dá outras
providências.
Art.1ª. Fica assegurada, aos atuais Agentes Comunitários de Saúde – ACS, a opção de
mudança do regime, de celetista para estatutário, passando aos optantes a serem regidos
pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araucária, nos termos da Lei n°
1704 de 11 de dezembro de 2006.
§ 1° - A opção será realizada em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei, em
caráter irrevogável e irretratável, formalizada perante a Secretaria Municipal de
Recursos Humanos do Município de Araucária.
§ 2° - Aqueles que não se manifestarem no prazo extipulado permanecerão no quadro de
empregos de Agente Comunitário de Saúde, regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho, ao passo que aqueles que optarem pela mudança terão seus cargos integrados
à área da Saúde da Prefeitura Municipal de Araucária.
§ 3° - Para todos os efeitos legais, ficam os atuais empregos públicos criados pela Lei n°
1659, de 3 de julho 2006, transformados em cargos públicos, que serão ocupados pelos
atuais Agentes Comunitários de Saúde que optarem pela mudança de regime jurídico
prevista no caput deste artigo e por aqueles que forem admitidos em concurso público ou
na forma da Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
§ 4° - O regime de previdência daqueles que fizerem a opção na forma do caput deste 
artigo passará a ser o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais 
de Araucária.
§ 5° - Os optantes pela mudança de celetista para estatutário poderão levantar os valores
retidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e a respectiva multa
será paga em até 2 (duas) parcelas.
Art. 2° - Ficam extintos os empregos públicos criados pela Lei n° 1659/2006 daqueles
que realizarem a opção pela mudança de regime jurídico, ficando encerrados os
respectivos contratos de trabalho.
Parágrafo único – O tempo de serviço dos Agentes Comunitários de Saúde prestado sob
o regime da Consolidação das Leis do Trabalho será computado junto ao Regime
Próprio de Previdência Social, para todos os efeitos legais.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - O Executivo editará todos os atos regulamentares desta lei.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Os agentes comunitários de saúde representam uma das principais categorias de
trabalhadores da saúde no Município e em todo Brasil. Compete prioritariamente a eles,
em primeira pessoa, estabelecer um elo efetivo entre a população e o sistema de saúde,
seu trabalho é considerado uma extensão dos serviços da saúde junto aos munícipes, eles
fazem parte da comunidade e possuem com ela um envolvimento pessoal.
 Toda a estratégia de saúde da família vem sendo desenvolvida, desde seu início,
tendo como pilares esses trabalhadores, sua atuação tem sido decisiva na redução da
morbimortalidade, em especial nas comunidades mais carentes. Pode-se afirmar
corretamente serem eles os maiores responsáveis pela importante melhoria dos
indicadores de saúde de nossa população. 
Tais profissionais são de fundamental importância para o Município, pois são eles
que estão mais próximos dos problemas que afetam a sociedade, são funcionários que se
destacam pela capacidade de se comunicar, e pela liderança natural que exercem. O
Agente é o profissional responsável por atuar na promoção e na prevenção na saúde,
mapeando e encaminhando pessoas ao serviço de saúde.
No entanto, sua relevância dentro da lógica do sistema público de saúde, vem
sendo reconhecida apenas aos poucos. Mediante a grandes batalhas que a categoria
conseguiu ser reconhecida em sua relevância. Deste modo é de fundamental importância
que os Agente Comunitários de Saúde sejam inseridas no regime estatuário deste
Município.
Câmara Municipal de Araucária 17 de julho de 2017
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
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