materia nº 74/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 074/2017
Dispõe sobre a autorização para realização de “Gabinete Itinerante”, “Gabinete Móvel” ou
semelhante no Município de Araucária e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado no Município de Araucária a realização de “Gabinete
Itinerante”, “Gabinete Móvel” ou semelhante pelos vereadores no município de Araucária.
§ 1º O gabinete ao qual se refere o “caput” deste artigo compreende no atendimento
direto a população nos bairros, podendo ser realizado em qualquer rua do Município desde
que obedecidas as legislações de zoneamento e trânsito.
§ 2º O vereador poderá utilizar de seus assessores e estagiários, desde que
obedecidas a carga horária e atribuições do cargo.
§ 3º O atendimento se dará em estrutura móvel de responsabilidade do vereador,
ficando vetado o uso da referida estrutura para divulgação eleitoral direta ou indireta,
respeitando ainda os prazos estabelecidos na Lei nº 9.504/1997.
Art. 2º É vetada a utilização da estrutura do gabinete para favorecimento pessoal de
qualquer cidadão.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O contato direto com a população é a uma das premissas mais importantes do
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
mandato de um vereador. Entretanto, a distância da Câmara de Vereadores de muitos
bairros ou ainda a impossibilidade financeira impedem que grande parte da população tenha
direto acesso aos seus representantes.
Neste sentido, a iniciativa dos vereadores de levar a estrutura de seus gabinetes para
a rua visando tomar conhecimento e tentar atender aos anseios da população é medida que
deve ser estimulada em nosso Município.
Diante da relevância da matéria e do interesse público da qual esta revestida, solicito
o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação deste Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Araucária 14 de Agosto de 2017
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Leandro Andrade Preto Vereador