PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2017
Ementa: “Dá nova redação a artigos,
atualiza a lista de serviços constante do
Anexo I, institui o Anexo II, da Lei
Complementar nº 001, de 29 de dezembro
de 1997 – Código Tributário Municipal, e dá
outras providências.”
Art. 1º. Altera o artigo 1º e inclui o parágrafo único da Lei Complementar
Municipal Nº 001, de 29 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Araucária,
que será regido pela Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Leis
Complementares. (NOVA REDAÇÃO)
Parágrafo único. O presente Código Tributário Municipal está definido com a
seguinte estrutura:
Capítulo I – Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
Capítulo II – Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
Capítulo III – Do Imposto Sobre a Transmissão Inter-vivos de Bens imóveis;
Capítulo IV – Das Taxas;
Capítulo V – Da Contribuição de Melhoria;
Capítulo VI – Do Pagamento;
Capítulo VII – Da Correção Monetária;
Capítulo VIII – Do Processo Administrativo Tributário;
Capítulo IX – Da Consulta;
Capítulo X – Das Disposições Gerais e Transitórias.
Art. 2º. Altera o artigo 2º e inclui os § 1º, § 2º e § 3º da Lei Complementar
Municipal Nº 001, de 29 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador
a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de
serviços constantes da lista de serviços constantes do ANEXO I, ainda que
esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (NOVA
REDAÇÃO)
§ 1
o
O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2o
Ressalvadas as exceções expressas na lista do ANEXO I, os serviços nela
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte
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Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua
prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3o
O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os
serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Art. 3º. Inclui o artigo 4º-A e § 1º e § 2º na Lei Complementar Municipal Nº
001, de 29 de dezembro de 1997, contendo a seguinte redação:
Art. 4º-A Para os serviços de registros públicos, cartorários, notariais, escrivania
e distribuições judiciais o imposto incidirá sobre os serviços prestados, devendo
ser destacado em documento hábil o ISSQN devido sobre as receitas
decorrentes de tais serviços.
§ 1º O valor do ISSQN destacado na forma do "caput" não integra o preço do
serviço.
§ 2º Será regulamentado pelo Chefe do Poder Executivo os procedimentos para
que se cumpra o previsto no caput deste artigo.
Art. 4º. Altera o artigo 5º e seus Incisos, inclui os Incisos I, II, III, IV e V ao §
1º e inclui o § 3º da Lei Complementar Municipal Nº 001, de 29 de dezembro de 1997, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. Quando a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte será gravada por tributo fixo anual, denominado ISS Fixo,
conforme as seguintes situações: (NOVA REDAÇÃO)
I – O contribuinte deverá informar a intenção do recolhimento através do ISS
Fixo no momento da solicitação do Alvará de Localização e Funcionamento
através de requerimento ou, na hipótese de já possuir tal licença, solicitar o
enquadramento neste regime de tributação com antecedência mínima de 60
dias para o próximo exercício fiscal e estar com os débitos tributários lançados
em seu nome quitados, parcelados ou ainda em exigibilidade suspensa;
II – As pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação simplificada do
Governo Federal, Simples Nacional, não poderão gozar do benefício de
recolhimento do ISS Fixo, à exceção das pessoas jurídicas do ramo de
Contabilidade, que deverão observar o disposto no art. 18, § 22-A, da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
III – Os Contribuintes devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de
Finanças, ficarão sujeitos ao imposto na forma do caput deste artigo, sendo que
o valor correspondente ao Imposto será calculado em relação a cada
profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome
da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal.
IV – Aos contribuintes sujeitos ao imposto na forma do caput deste artigo
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poderão efetuar o parcelamento do valor devido em até 6 parcelas, observando
o valor mínimo de R$ 100,00 por parcela;
V – Ao contribuinte que solicitar a emissão de Alvará de Localização e
Funcionamento durante o exercício fiscal, o imposto previsto no caput será
calculado proporcionalmente ao número de meses remanescentes ao exercício,
considerando período superior a 15 (quinze) dias como mês completo.
§ 1º Os valores devidos pelo Contribuinte enquadrado no regime de tributação
ISS Fixo serão os seguintes:
I - Quando a realização do serviço exigir formação em nível superior de ensino -
R$ 1.000,00;
II - Quando a realização do serviço exigir formação em nível médio de ensino ou
registro em órgão de classe, na forma da lei - R$ 600,00;
III - Quando a realização do serviço não exigir formação profissional - R$
200,00.
IV - Quando se tratar de serviços de artistas, atletas, modelos e manequins, o
valor do imposto corresponderá a R$ 100,00 por apresentação, espetáculo ou
jogo.
§ 2º Os valores fixados neste artigo serão corrigidos por ato do Chefe do Poder
Executivo, no primeiro dia do ano civil, utilizando-se o índice do IPC-IPARDES
ou outro que venha a substituí-lo.
§ 3º A autorização mencionada no inciso III deste artigo, será regulamentada
mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º. Altera o artigo 6º e inclui § 1º, § 2º e § 3º da Lei Complementar Municipal
Nº 001, de 29 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será
de 2% e a alíquota máxima será de 5%. (NOVA REDAÇÃO)
§ 1º As alíquotas de cada item de serviço ficam definidas no ANEXO I desta Lei;
§ 2º As microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples
Nacional, recolherão o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza conforme
as alíquotas estabelecidas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006;
§ 3º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte,
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da
aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a
que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista constante do Anexo I
desta Lei Complementar.
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Art. 6º. Altera o artigo 7º e inclui os incisos XXI, XXII e XXIII da Lei
Complementar Municipal Nº 001, de 29 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio
do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos, I a XXIII, quando o
imposto será devido no local: (NOVA REDAÇÃO)
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ..
V - ...
VI - ...
VII - ...
VIII - ...
IX - …
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços; (NOVA
REDAÇÃO)
XI - ...
XII - ...
XIII - …
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da
lista anexa; (NOVA REDAÇÃO)
XV - ...
XVI - ...
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; (NOVA REDAÇÃO)
XVIII - ...
XIX - ...
XX - ...
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem
15.01;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
Art. 7º. Altera o § 2º do artigo 10 da Lei Complementar Municipal Nº 001, de
29 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 10 …
§ 1º …
§ 2º Nos serviços onde se comprove, através da nota fiscal, que o
estabelecimento do prestador está localizado em Araucária, o responsável pelo
recolhimento do imposto será o prestador de serviço, exceto nos casos previstos
no inciso VII do art. 11. (NOVA REDAÇÃO)
Art. 8º. Altera os Incisos II e VI, inclui o Inciso VII e § 1º e § 2º ao artigo 11
da Lei Complementar Municipal Nº 001, de 29 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 11 ….
I - ….
II - o tomador do serviço, ainda que imune ou isento, ou intermediário dos
serviços descritos nos incisos I a XXIII do artigo 7º, quando o prestador for de
outro Município. (NOVA REDAÇÃO)
III - …
IV - ….
V - …..
VI - a pessoa jurídica proprietária de obra de construção civil, pelo imposto
devido pelo prestador, quando este não possuir estabelecimento prestador no
Município de Araucária. (NOVA REDAÇÃO)
VII - os órgãos da Administração Direta da União, do Estado e do Município, bem
como suas respectivas Autarquias e as Fundações instituídas pelo Poder
Público, estabelecidos no Município, tomadores ou intermediários dos serviços
descritos na Lista de Serviços, cujo ISS seja devido no Município.
§ 1º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do
imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa
jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 2o
No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das
operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador
do serviço.
Art. 9º. Altera o §3º e §4º e inclui o §6º ao artigo 20 da Lei Complementar
Municipal Nº 001, de 29 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:
Art. 20 …
§1º …
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§2º …
§ 3º O valor da multa prevista nos parágrafos 1º e 2º será reduzido em 80%
(oitenta por cento)quando o sujeito passivo tratar-se de pessoa jurídica
enquadrada no regime de tratamentodiferenciado, nos termos da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, à exceção das situações
definidas abaixo: (NOVA REDAÇÃO)
I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;
II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a
notificação.
§ 4º Ficará submetido à multa, o contribuinte que, por qualquer ação ou omissão
não prevista nos incisos anteriores, importe em descumprimento de obrigação
acessória, conforme o valor definido no § 2º deste artigo. (NOVA REDAÇÃO)
§5º ...
§6º O valor da multa prevista nos parágrafos 1º e 2º será reduzido em 90%
(noventa por cento) quando o sujeito passivo tratar-se de pessoa jurídica
enquadrada como Microempreendedor Individual – MEI, nos termos da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, à exceção das situações
definidas abaixo:
I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;
II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a
notificação.
Art. 10. Altera o artigo 25 e inclui os §1o
, §2o e §3
o da Lei Complementar
Municipal Nº 001, de 29 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25 Para execução das normas previstas no presente capítulo, a Secretaria
Municipal de Finanças manterá cadastro fiscal denominado Cadastro Municipal
de Contribuintes.
§ 1º O Contribuinte é obrigado a prestar ao Fisco as informações que se fizerem
necessárias para a sua inscrição, atualização e encerramento do cadastro fiscal;
§ 2º O Município poderá celebrar convênios com outras pessoas de direito
público ou privado para obtenção e atualização do Cadastro Municipal de
Contribuintes;
§ 3º As formas de inscrição, atualização e encerramento do cadastro fiscal serão
regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo;
Art. 11. Inclui o inciso V no artigo 53 da Lei Complementar Municipal Nº 001,
de 29 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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I…
II…
III (REVOGADO)
IV …
V – serviços de trânsito
Art. 12. Altera o artigo 55 e inclui os §1º, §2º, §3º da Lei Complementar
Municipal Nº 001, de 29 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 55 O fato imponível das taxas de serviços urbanos referentes ao artigo 53
ocorrerá:
§ 1º Para os serviços urbanos referentes ao inciso referentes aos incisos I e II o
fato imponível , ocorrerá no dia 1º de janeiro de cada exercício;
§ 2º Para os serviços urbanos referentes ao inciso IV, o fato imponível ocorrerá
no momento da sua efetiva requisição, exceto para a taxa anual de manutenção,
prevista no Art. 54-A que ocorrerá no dia 1º de janeiro de cada exercício;
§ 3º Para os serviços urbanos referentes ao inciso V, o fato imponível ocorrerá
no momento da sua efetiva requisição, conforme itens 7 a 15 da lista constante
no ANEXO III desta lei.
Art. 13. Altera o artigo 56 e inclui os incisos I, II e III da Lei Complementar
Municipal Nº 001, de 29 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56 É sujeito passivo das taxas de serviços urbanos:
I - o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel alcançado pelos
serviços mencionados no art. 53 desta lei;
II – Os usuários que requererem os serviços e cessões de uso nos cemitérios
municipais, descritos no Art. 54-A;
III – Os usuários que requererem os serviços de trânsito descritos nos itens7 a
15 da lista constante no ANEXO III desta lei.
Art. 14. Altera o artigo 59 e inclui os §1º, §2º, §3º, §4º, §5º e §6º da Lei
Complementar Municipal Nº 001, de 29 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 59. A Taxa de Coleta de Lixo será lançada mensalmente com base na
Unidade de Valor em função do consumo de água do imóvel beneficiado,
correspondendo o seu valor à aplicação dos coeficientes especificados no Anexo
II.
§ 1º O critério para determinar o coeficiente a ser aplicado é a média do
consumo de água dos últimos cinco meses do ano, e que será adotada no
Exercício subsequente.
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§ 2º No caso de ligações novas de água, o contribuinte será enquadrado no
coeficiente da primeira faixa de consumo de água conforme a destinação de uso
do imóvel, até dezembro do mesmo ano.
§ 3º Para enquadramento na Taxa Social do Lixo, o beneficiário deverá estar
inscrito na Tarifa Social da Água concedida pela Sanepar.
§ 4º Os geradores de resíduos especiais continuarão sendo obrigados a cumprir
as normas ambientais e dar a devida destinação aos resíduos gerados, cabendo
ao município apenas a coleta dos resíduos com características “Resíduos
Sólidos Domiciliares” e “Resíduos Recicláveis”.
§ 5º Os grandes geradores de Resíduos Sólidos Domiciliares, os que geram
mais de 600 (seiscentos) litros semanais, serão responsáveis em dar a
destinação dos seus resíduos gerados.
§ 6º Os órgãos da Administração Pública Direta Municipal, suas autarquias e
fundações são isentos da cobrança da taxa de Coleta de Lixo.
Art. 15. Altera o artigo 60 e o §1º, e inclui o §2º da Lei Complementar
Municipal Nº 001, de 29 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 60 O Valor da Taxa de Coleta de Lixo é fixado em R$ 234,00 (duzentos e
trinta e quatro reais) e será corrigido anualmente pelo IPC-IPARDES no mês de
dezembro pelo índice acumulado no período de dezembro do ano anterior a
novembro do ano em que estiver em curso, com aplicação a partir do dia 1º de
janeiro do ano subsequente. (NOVA REDAÇÃO)
§ 1º A Unidade de Valor a ser aplicado na Tabela do Anexo II é o valor da Taxa
de Coleta de Lixo anual dividido por 12 parcelas e multiplicado pelo coeficiente
da Tabela.
§ 2º Para os imóveis que tenham destinação mista será efetuada a cobrança da
Taxa pela média entre os coeficientes de cada destinação.
Art. 16. Inclui os incisos IX, X e XI no artigo 64 da Lei Complementar
Municipal Nº 001, de 29 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 64 …
I……
II……
III……
IV……
V……
VI……
VII……
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VIII ……
IX – Licença Sanitária;
X – Taxa de Licença para utilização de Áreas, Vias e Logradouros Públicos.
XI – Licença e Autorização de Trânsito.
Art.17. Altera o artigo 66 da Lei Complementar Municipal Nº 001, de 29 de
dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 66 O fato imponível das taxas de localização, de publicidade, de licença
para execução de obras, de comércio em via pública, de vistoria de edificações,
de licença ambiental, de licença sanitária e de utilização de áreas, vias e
logradouros públicos e da licença de autorização de trânsito ocorre no momento
da solicitação, pelo contribuinte, das atividades municipais a elas referentes.
(NOVA REDAÇÃO)
Art. 18. Altera o artigo 69 da Lei Complementar Municipal Nº 001, de 29 de
dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 69 É sujeito passivo das taxas de localização, de publicidade, de licença
para execução de obras, de comércio em via pública, de vistoria de edificações,
de licença ambiental, de licença sanitária e de utilização de áreas, vias e
logradouros públicos e da licença de autorização de trânsito o beneficiário das
atividades municipais a elas referentes. (NOVA REDAÇÃO)
Art. 19. Altera o artigo 73, inclui o inciso VIII e IX do §1º e inclui o §5º da Lei
Complementar Municipal Nº 001, de 29 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
§2º …
§3º …
§4º …
§5º As Taxas de Licença Sanitária serão calculadas levando-se em
consideração a classificação derisco das atividades desempenhadas e a área
do estabelecimento, conforme disposto na Lei nº 1010, de 08 de agosto de
1995.
II – Taxa de Verificação e funcionamento regular:
a) pequenas atividades (até dez empregados): R$ 122,25;
b) atividades médias (de onze a quarenta empregados): R$ 244,50;
c) grandes atividades (mais de quarenta empregados): R$ 489,00;
III – Taxa de publicidade: R$ 10.000,00;
IV – Taxa de licença para execução de obras: R$ 610,00;
V – Taxa de comércio em via pública: R$ 610,00;
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VI – Taxa de vistoria: R$ 610,00;
VII - Taxa de apreensão e de depósito de coisas ou animais: R$ 489,00.
VIII – Taxa de Licença Sanitária: R$ 1.500,00;
IX - Taxa de Licença para utilização de Áreas, Vias e Logradouros Públicos: R$
1.000,00.
IV – Taxa de Licença e Autorização de Trânsito: R$ 10.000,00
Art. 21. Altera o artigo 81 da Lei Complementar Municipal Nº 001, de 29 de
dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 81 Expirado o prazo para pagamento, o crédito tributário será onerado de
juros de mora e multa moratória de 0,33% ao dia, até o limite de 10%, calculado
sobre o valor corrigido. (NOVA REDAÇÃO)
Art. 22. Altera o artigo 96 da Lei Complementar Municipal Nº 001, de 29 de
dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 96.A autoridade julgadora de primeira instância, submeterá a decisão
plotada a reexame pela instância superior, sempre que exonerar o sujeito
passivo do pagamento de tributo ou penalidade, em valor atualizado superior a
R$ 10.000,00.
Art. 23. Altera o artigo 114, e inclui os § 1º, § 2º § 3º da Lei Complementar
Municipal Nº 001, de 29 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 114 A Secretaria Municipal de Finanças manterá cadastro fiscal denominado
Cadastro Municipal de Contribuintes. (NOVA REDAÇÃO)
§ 1º O Contribuinte é obrigado a prestar ao Fisco as informações que se fizerem
necessárias para a sua inscrição, atualização e encerramento do cadastro fiscal;
§ 2º O Município poderá celebrar convênios com outras pessoas de direito
público ou privado para obtenção e atualização do Cadastro Municipal de
Contribuintes;
§ 3º As formas de inscrição, atualização e encerramento do cadastro fiscal serão
regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 24. A lista de serviços constante do Anexo I da Lei Complementar nº
001, de 29 de dezembro de 1997 passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta
Lei Complementar.
Art. 25. Fica instituído o Anexo II - Tabela De Cobrança Da Taxa De Coleta
De Lixo e Anexo III - Lista de Autorização e Serviço de Trânsito à Lei Complementar nº 001, de 29
de dezembro de 1997.
Art. 26. Ficam revogados os Incisos II, III do § 3º do artigo 4º, os Incisos I, II
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e III do artigo 6º. e o Parágrafo único do artigo 25 da Lei Complementar Municipal Nº 001, de 29
de dezembro de 1997.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro subsequente ao da
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 14 de agosto de 2017
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 8484/2017
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ANEXO I
Lista de Serviços sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Item Tipo de Serviço Alíquota
1 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES.
1 .01 Análise e desenvolvimento de sistemas 2%
1 .02 Programação 2%
1 .03
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação,
entre outros formatos, e congêneres.
2%
1 .04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o
programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
2%
1 .05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação 2%
1 .06 Assessoria e consultoria em informática 2%
1 .07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados 2%
1 .08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas 2%
1 .09
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros,
jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras
de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de
setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2%
2 SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA.
2 .01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 2%
3
SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E
CONGÊNERES.
3 .01 VETADO (Locação de Bens Móveis)
3 .02 Cessão de direito de uso de marcas e sinais de propaganda 5%
3 .03
Exploração de salões de festa, centro de convenções, escritórios, virtuais,
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização
de eventos ou negócios de qualquer natureza
5%
3 .04
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de
uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza
5%
3 .05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário 5%
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Item Tipo de Serviço Alíquota
4 SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES.
4 .01 Medicina e biomedicina 5%
4 .02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,
ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congêneres
5%
4 .03 Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
pronto-socorros, ambulatórios e congêneres 5%
4 .04 Instrumentação cirúrgica 5%
4 .05 Acupuntura 5%
4 .06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares 5%
4 .07 Serviços farmacêuticos 5%
4 .08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia 5%
4 .09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e
mental 5%
4 .10 Nutrição 5%
4 .11 Obstetrícia 5%
4 .12 Odontologia 5%
4 .13 Ortóptica 5%
4 .14 Prótese sob encomenda 5%
4 .15 Psicanálise 5%
4 .16 Psicologia 5%
4 .17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres 5%
4 .18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres 5%
4 .19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres 5%
4 .20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie 5%
4 .21 Unidade de atendimento, assist. ou tratamento móvel e congêneres 5%
4 .22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontologica e congêneres 5%
4 .23
outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do
plano mediante indicação do beneficiário
5%
Projeto de Lei Complementar nº 014/2017 pág. 14/27
Item Tipo de Serviço Alíquota
5 SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES.
5 .01 Medicina veterinária e zootecnia 5%
5 .02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, pronto socorros e congêneres, na área
veterinária 5%
5 .03 Laboratórios de análise na área veterinária 5%
5 .04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres 5%
5 .05 Bancos de sangue e de órgão e congêneres 5%
5 .06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie 5%
5 .07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres 5%
5 .08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres 5%
5 .09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária 5%
6
SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E
CONGÊNERES.
6 .01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres 5%
6 .02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres 5%
6 .03 banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres 5%
6 .04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades
físicas 5%
6 .05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres 5%
6 .06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 5%
7
SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA,
URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE,
SANEAMENTO E CONGÊNERES.
7 .01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres 2%
7 .02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS)
5%
Projeto de Lei Complementar nº 014/2017 pág. 15/27
Item Tipo de Serviço Alíquota
7 .03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para
trabalhos de engenharia
2%
7 .04 Demolição 5%
7 .05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS)
5%
7 .06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres,
com material fornecido pelo tomador de serviço
5%
7 .07 Recuperação, raspagem, polimento, lustração de pisos 5%
7 .08 Calafetação 5%
7 .09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer 5%
7 .10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres 5%
7 .11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores 5%
7 .12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos 5%
7 .13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres 2%
7 .14 (VETADO)
7 .15 (VETADO).
7 .16
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer
meios.
5%
7 .17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres 5%
7 .18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas,
açudes e congêneres 5%
7 .19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo 5%
7 .20
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos,
geológicos, geofísicos e congêneres
2%
Projeto de Lei Complementar nº 014/2017 pág. 16/27
Item Tipo de Serviço Alíquota
7 .21
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com
a exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais
2%
7 .22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres 2%
8
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E
EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE
QUALQUER GRAU OU NATUREZA.
8 .01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior 5%
8 .02 instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza 5%
9 SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES.
9 .01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais,
flat, apart-hotéis, hotéis , residência, residence-service, suite service,
hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por
temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta,
incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imp. S/ Serviços)
5%
9 .02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens excursões, hospedagens e
congêneres
5%
9 .03 Guias de turismo 5%
10 SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES.
10 .01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada 5%
10 .02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer 5%
10 .03 Agenciamento, Corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária 5%
10 .04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) 5%
10 .05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis,
não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no
âmbito de Bolsas de Mercadorias e futuros, por quaisquer meios
5%
10 .06 Agenciamento marítimo 5%
10 .07 Agenciamento de notícias 5%
10 .08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios 5%
Projeto de Lei Complementar nº 014/2017 pág. 17/27
Item Tipo de Serviço Alíquota
10 .09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial 5%
10 .10 Distribuição de bens de terceiros 5%
11 SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E
CONGÊNERES.
11 .01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores de aeronaves
e de embarcações 5%
11 .02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 5%
11 .03 Escolta, inclusive de veículos e cargas 2%
11 .04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens
de qualquer espécie 2%
12 SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES.
12 .01 Espetáculos teatrais 5%
12 .02 Exibições cinematográficas 5%
12 .03 Espetáculos circenses 5%
12 .04 Programas de auditório 5%
12 .05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres 5%
12 .06 Boates, taxi-dancing e congêneres 5%
12 .07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais
e congêneres 5%
12 .08 Feiras, exposições, congressos e congêneres 5%
12 .09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não 5%
12 .10 Corridas e competições de animais 5%
12 .11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador 5%
12 .12 execução de música 5%
12 .13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet , danças, desfiles, bailes, teatros, óperas,
concertos, recitais, festivais e congêneres
5%
12 .14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo 5%
12 .15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricose congêneres 5%
Projeto de Lei Complementar nº 014/2017 pág. 18/27
Item Tipo de Serviço Alíquota
12 .16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou
congêneres
5%
12 .17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza 5%
13 SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E
REPROGRAFIA.
13 .01 (VETADO)
13 .02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres 2%
13 .03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres 2%
13 .04 Reprografia, microfilmagem e digitalização 2%
13 .05
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização,
ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva
ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando
ficarão sujeitos ao ICMS.
2%
14 SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS.
14 .01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto
(exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
5%
14 .02 Assistência técnica 2%
14 .03 Recondicionamento de motores (exceto peças empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS) 2%
14 .04 Recauchutagem ou regeneração de pneus 2%
14 .05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres
de objetos quaisquer.
5%
14 .06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com
material por ele fornecido
5%
14 .07 Colocação de molduras e congêneres 5%
14 .08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres 2%
Projeto de Lei Complementar nº 014/2017 pág. 19/27
Item Tipo de Serviço Alíquota
14 .09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,
exceto aviamento 2%
14 .10 Tinturaria e lavanderia 2%
14 .11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral 5%
14 .12 Funilaria e lanternagem 5%
14 .13 Carpintaria e serralheria 5%
14 .14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento 5%
15
SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE
AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A
FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO.
15 .01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou
débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e
congêneres
5%
15 .02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no país e no exterior,
bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas
5%
15 .03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral 5%
15 .04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres 5%
15 .05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques
sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais
5%
15 .06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos
em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com administração central;
licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia
5%
15 .07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-simile, internet e
telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas;
acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo,
extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer
meio ou processo
5%
Projeto de Lei Complementar nº 014/2017 pág. 20/27
Item Tipo de Serviço Alíquota
15 .08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de
crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para
quaisquer fins
5%
15 .09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento
mercantil (leasing)
5%
15 .10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral,
de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por
conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático
ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança,
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral
5%
15 .11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protestos,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles
relacionados
5%
15 .12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários 5%
15 .13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de
registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior;
emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a
carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e
recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio
5%
15 .14 Fornecimento, Emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres 5%
15 .15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento
5%
15 .16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens
de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou
processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos,
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral
5%
15 .17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão 5%
Projeto de Lei Complementar nº 014/2017 pág. 21/27
Item Tipo de Serviço Alíquota
15 .18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou
obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração,
transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de
quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário
5%
16 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL.
16 .01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário
e aquaviário de passageiros 5%
16 .02 Outros serviços de transporte de natureza municipal 5%
17 SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL,
COMERCIAL E CONGÊNERES.
17 .01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta compilação e
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares
5%
17 .02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,
reposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e
infraestrutura administrativa e congêneres.
5%
17 .03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa 5%
17 .04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra 2%
17 .05
Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo
prestador de serviço
5%
17 .06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e
demais materiais publicitários
2%
17 .07 (VETADO)
17 .08 Franquia (franchising) 2%
17 .09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 5%
17 .10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres 5%
17 .11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) 2%
17 .12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros 5%
17 .13 Leilão e congêneres 5%
17 .14 Advocacia 2%
Projeto de Lei Complementar nº 014/2017 pág. 22/27
Item Tipo de Serviço Alíquota
17 .15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica 2%
17 .16 Auditoria 2%
17 .17 Análise de Organização e Métodos 2%
17 .18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza 2%
17 .19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 2%
17 .20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira 2%
17 .21 Estatística 2%
17 .22 Cobrança Geral 2%
17 .23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a
pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)
2%
17 .24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres 2%
17 .25
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita)
2%
18
SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE
SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE
CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS
E CONGÊNERES.
18 .01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
5%
19
SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS
DELOTERIA, BINGOS, CARTÕES PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS,
PRÊMIOS, INCLUSIVE O DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E
CONGÊNERES.
19 .01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
5%
20 SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE
TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS.
Projeto de Lei Complementar nº 014/2017 pág. 23/27
Item Tipo de Serviço Alíquota
20 .01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de
qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias,
serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência, logística e congêneres
5%
20 .02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia movimentação
de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, logística e congêneres
5%
20 .03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação
de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e
congêneres
5%
21 SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
21 .01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais 5%
22 SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA.
22 .01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preços ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança
de trânsito, operação, monitoração Assistência aos usuários e outros
serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em
normas oficiais
5%
23 SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO
INDUSTRIAL E CONGÊNERES.
23 .01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres 2%
24 SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÕES DE CARIMBOS, PLACAS,
SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES.
24 .01 Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres 2%
25 SERVIÇOS FUNERÁRIOS.
25 .01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e
outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de
véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação
de cadáveres
5%
25 .02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos 2%
Projeto de Lei Complementar nº 014/2017 pág. 24/27
Item Tipo de Serviço Alíquota
25 .03 Planos ou convênios funerários. 2%
25 .04 Manutenção e Conservação de Jazidos e cemitério 5%
25 .05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento 2%
26
SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS,
DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E
SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES.
26 .01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres
5%
27 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
27 .01 Serviços de assistência social 2%
28 SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
28 .01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza 2%
29 SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA.
29 .01 Serviços de biblioteconomia 2%
30 SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA.
30 .01 Serviços de biologia, biotecnologia e química 2%
31 SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA,
MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES.
31 .01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres 2%
32 SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS.
32 .01 Serviços de desenhos técnicos 2%
33 SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E
CONGÊNERES.
33 .01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres 2%
34 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES.
34 .01 Serviços de investigação particulares, detetives e congêneres 2%
35 SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA , JORNALISMO E
RELAÇÕES PÚBLICAS.
35 .01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas 5%
Projeto de Lei Complementar nº 014/2017 pág. 25/27
Item Tipo de Serviço Alíquota
36 SERVIÇOS DE METEOROLOGIA.
36 .01 Serviços de meteorologia 2%
37 SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS.
37 .01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins 2%
38 SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA.
38 .01 Serviços de museologia 2%
39 SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO
39 .01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo
tomador do serviço) 5%
40 SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA.
40 .01 Obras de arte sob encomenda 5%
Anexo II
TABELA DE COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
A) Do contribuinte residencial
RESIDENCIAL – MÉDIA CONSUMO ÁGUA Coeficiente a ser aplicado
Até 5 m³ 0,60
DE 5,01 até 10,00 0,80
DE 10,01 até 15,00 1,00
DE 15,01 até 20,00 1,10
DE 20,01 até 30,00 1,20
Acima de 30,01 1,30
B) Do contribuinte comercial
COMERCIAL – MÉDIA CONSUMO ÁGUA Coeficiente a ser aplicado
Até 5 m³ 0,70
DE 5,01 até 10,00 0,90
DE 10,01 até 15,00 1,10
DE 15,01 até 20,00 1,20
DE 20,01 até 30,00 1,30
Projeto de Lei Complementar nº 014/2017 pág. 26/27
Acima de 30,01 1,40
C) Do contribuinte industrial
INDUSTRIAL – MÉDIA CONSUMO ÁGUA Coeficiente a ser aplicado
Até 5 m³ 0,80
DE 5,01 até 10,00 1,00
DE 10,01 até 15,00 1,20
DE 15,01 até 20,00 1,30
DE 20,01 até 30,00 1,40
Acima de 30,01 1,50
D) Do contribuinte de Utilidade Pública
UTILIDADE PÚBLICA – MÉDIA CONSUMO ÁGUA Coeficiente a ser aplicado
Até 5 m³ 0,40
DE 5,01 até 10,00 0,40
DE 10,01 até 15,00 0,40
DE 15,01 até 20,00 0,40
DE 20,01 até 30,00 0,40
Acima de 30,01 0,40
E) Da Taxa Social
TAXA SOCIAL Coeficiente a ser aplicado
0,35
Projeto de Lei Complementar nº 014/2017 pág. 27/27
ANEXO III – Lista de Autorização e Serviço de Trânsito
Taxas de Serviços de Trânsito
01 Autorização para estacionamento de caçambas coletoras de
entulhos na via (por caçamba) R$ 29,20
02 Autorização para Veículos de Transporte Escolar e Taxi R$ 46,69
03 Licença Especial para Carga e Descarga R$ 9,20
04 Vistoria Técnica de Engenharia R$ 58,44
05 Estada no Pátio (por dia) R$ 24,17
06 Taxa de Remoção de Veículo R$ 87,63
07 Acompanhamento de Carretas (por viatura) R$ 29,20
08 Acompanhamento de Passeatas (por viatura) R$ 58,40
09 Acompanhamentos a Passeios Ciclísticos (por viatura) R$ 29,20
10 Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito R$ 29,20
11 Fechamento de Vias (por dia) R$ 57,78
12 Levantamento de Dados Estatísticos de Tráfego R$ 92,38
13 Palestras e Participações SIPAT por evento R$ 115,39
14 Busca e Cópia do Registro de Ocorrência de Trânsito R$ 29,20
15 Curso de Atualização para Profissionais de Trânsito, comunidade e
colaboradores de empresas interessadas (por aluno) R$ 161,55
16 Vistoria Veicular R$ 43,30
17 Vistoria Veicular in locu R$ 58,44
18
Autorização de Escoltas para Cargas indivisíveis/produtos
perigosos em grande quantidade/ Maquinários de grande porte
(com quantidade mínima de servidores e equipamentos)
R$ 8.317,57
Ofício Gabinete nº 259/2017
Araucária, 14 de agosto de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei Complementar 014/2017 – “Dá nova redação a artigos, atualiza a lista de
serviços constante do Anexo I, institui o Anexo II, da Lei Complementar nº 001, de 29 de
dezembro de 1997 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei Complementar nº 014/2017, que altera a Lei Complementar n° 01/1997 – Código
Tributário Municipal de Araucária.
O presente projeto se faz necessário tendo em vista recente publicação da Lei
Complementar Federal 157/16 que alterou a LC Federal116/03 (que dispõe sobre o ISSQN) bem
como a Lei Complementar Federal 123/06 . Assim, tendo em vista os moldes do sistema de
Competências constitucionalmente delineado imperiosa faz-se a adequação da legislação
Municipal à Federal.
Ademais, pretende-se também o reajuste dos valores cobrados à título de ISS
FIXO tendo em vista estarem demasiadamente defasados eis que desde a edição da LC
001/1997 não foram reajustados.
Ainda, promove alterações na base de cálculo da taxa de coleta de lixo para
adequá-los aos Princípios Constitucionais Tributários, dentre outros, da capacidade contributiva,
utilizando-se como parâmetro os estudos realizados acerca da relação entre o volume dos
resíduos coletados/dispostos no aterro sanitário com o volume de água medido, eis que, após
diversos estudos científicos, concluiu-se que tal metologia proporciona especificidade,
divisibilidade, ponderação econômica e transparência na prestação e cobrança do serviço público
de coleta de lixo.
Por fim, institui as taxas de Licença Sanitária, Licença para utilização de Áreas,
Vias e Logradouros Públicos e a Licença e Autorização de Trânsito para fiel atendimento ao
disposto no art. 11 da LC 101/2000 no tocante a efetiva arrecadação de todos os tributos de
Competência Municipal, conforme art. 24, I e 30, I e II da CRFB/88.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei Complementar, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 8484/2017