Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 258/2017
Araucária, 14 de agosto de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de lei 2.016/2017 - “Institui, no âmbito do Município de Araucária, o Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU 192, vinculado à Secretaria Municipal de
Saúde, e dá outras providências.”
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.016/2017, que institui, no âmbito do Município de
Araucária, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU 192, vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde.
O Projeto de Lei em apreço visa fixar as diretrizes do trabalho a ser
realizado pelo SAMU e não importa em incremento de despesa para a Administração
Pública, conforme atestado pelo gestor da pasta relacionada, na medida em que o
serviço de atendimento móvel de urgência é prestado em Araucária desde o ano de 2012,
no entanto, sem que fosse editada normativa disciplinasse a questão.
Portanto, o presente projeto se justifica em razão da necessidade de
regulamentação do serviço de atendimento móvel de urgência no Município.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem esta Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade, renovam-se os protestos de elevada estima e distinta
consideração. à
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Processo nº 11439/2016
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PROJETO DE LEI Nº 2.016/2017
EMENTA: “Institui, no âmbito do Município de
Araucária, o Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência — SAMU 192, vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde, e dá outras providências.”
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU 192, com a finalidade de prestar atendimento
móvel de urgência e emergência, ampliando de maneira eficaz e eficiente, o acesso dos
cidadãos ao serviço pré hospitalar móvel adequado.
Art. 2º. Os chamados para atendimento deverão ser realizados por
meio de contato telefônico gratuito, pelo número nacional de urgências médicas 192, o
qual deve ser divulgado a toda comunidade de maneira efetiva.
81º. A Central Metropolitana de Regulação Médica das Urgências que é
responsável pelo atendimento de todos os chamados para o número 192, está localizada
no Município de Curitiba, conforme pactuado na Comissão Intergestores Bipartite (CIB)
Estadual, e realiza o encaminhamento dos pacientes atendidos para os Municípios de
Curitiba e da região metropolitana que integram o SAMU 192 Metropolitano.
82º. O médico regulador, ao receber o chamado, avaliará e julgará o
caso concreto e buscará definir a resposta mais adequada, a qual pode ser uma
orientação médica, o envio de uma equipe de atendimento ao local da ocorrência, ou,
ainda, o acionamento de múltiplos meios necessários a cada caso.
83º. O atendimento no Município de Araucária será realizado com 01
(uma) ambulância de suporte avançado e 02 (duas) ambulâncias de suporte básico de
vida, devidamente tripuladas conforme legislação específica, em regime ininterrupto, com
atendimento 24 (vinte e quatro) horas/dia, sete dias por semana.
Art. 3º. A ambulância de suporte avançado de vida prestará também
atendimento aos Municípios de Contenda e Lapa, conforme previsão no Plano Regional
de Urgência e Emergência elaborado pela Secretaria Estadual de Saúde.
Art.4º. O SAMU 192 consiste na prestação de atendimento pré
hospitalar móvel em casos de urgência, com o objetivo de chegar precocemente à vítima,
após a ocorrência de um agravo à sua saúde (seja de natureza clínica, cirúrgica,
traumática, inclusive as psiquiátricas), classificado em:
|- Atendimento pré hospitalar móvel primário, quando o pedido de mma
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for oriundo de um cidadão;
Il-Atendimento pré hospitalar móvel secundário, quando a solicitação
partir de um serviço, no qual o paciente já tenha recebido o primeiro atendimento
necessário à estabilização do quadro de urgência apresentado, mas necessite ser
conduzido a outro serviço de maior complexidade.
Art. 5º. A equipe que atuará no SAMU será formada pelos seguintes
profissionais, conforme discriminado no Anexo único desta Lei.
Parágrafo único O número de profissionais poderá ser revisto de
acordo com a necessidade do serviço.
Art. 6º. Os profissionais do SAMU deverão atender às exigências da
Portaria GM nº 2.048 de 05 de novembro de 2002, e suas atualizações, atuando em
conformidade com as atribuições e capacitações.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
por conta do orçamento do Poder Executivo e recursos específicos para cada tipo de
veículo de suporte de vida advindos do Ministério da Saúde e do Governo do Estado do
Paraná.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio,
contrato ou outro instrumento congênere, com os Municípios de Contenda e Lapa, com
prazo máximo de vigência de 01 (um) ano, prorrogável por igual período para parcerias
relativas ao atendimento do SAMU 192 nos referidos Municípios.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO ÚNICO
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DESCRIÇÃO FUNÇÃO VAGAS MÍNIMAS
Serviço de Atendimento) Técnico em enfermagem do SAMU 192 10 (dez)
Móvel de Urgência - C : Fr -
é ondutor de veículo de suporte básico de
Suporte Básico vida SAMU 192 10 (dez)
Médico do SAMU 192 10 (dez)
Serviço ds Atendimento Enfermeiro do SAMU 192 05 (cinco)
Móvel de Urgência - dia a “= agr ERA
Suporte Avançado ondutor de veículo de suporte avançado de .
vida SAMU 192 05 (oiro)
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