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Araucária Prefeitura do Município de Araucária *"
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 059/2014. Araucária, 7 de março de 2014.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.609/2014, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de
Planejamento — SMPL, visando prover recursos para abertura delicitação para condução
do Projeto de Trabalho Técnico-Social Fase Il — Intervenção Ocupação 21 de Outubro,
documento anexo.
Destacamos ainda que o valor a ser utilizado no
Crédito Especial proposto é proveniente do Contrato de Repasse nº 0233424-39/2008
com o Ministério das Cidades em conjunto com a Caixa Econômica Federal processo nº
2694.0233424-39 e visa 0 atendimento dos mesmos.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei na forma estabelecida no artigo 42, $ 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
protocoLo ne 135. |2:044..
Excelentíssimo Senhor EM; AB) OB 214
PEDRO GILMAR NOGUEIRA FUNCIONÁRIO. ..jpdo »
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta. A - ee
o — Pd p Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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PROJETO DE LEI Nº 1.609/2014 30
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
236.370,12 (Duzentos e trinta e seis mil,
trezentos e setenta reais e doze
centavos), e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 236.370,12
(Duzentos e trinta e seis mil, trezentos e setenta reais e doze centavos), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º, Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, as Naturezas de Despesa e Fonte de Recurso no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
1000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
1001 — Gabinete do Secretário - SMPL
1001.0412200022.009 — Captação de Recursos
RUBRICA |AÇÃO | FONTE DESCRIÇÃO VALOR
3$.3.90.30.00| 050 | 762 | Material de Consumo R$ 6.370,12
3.3.90.39.00 | 050 762 quis Serviços de Terceiros — Pessoa R$ 220.000,00
4.4.90.52.00| 049 | 762 Equipamentos e Material Permanente |R$ 10.000,00
| TOTAL |R$ 236.370,12
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
1000 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
1001 — Gabinete do Secretário - SMPL
1001.0412200022.009 — Captação de Recursos
RÚBRICA [AÇÃO | FONTE DESCRIÇÃO [ VALOR
4.4.90.51.00| 048 | 762 | Obras e Instalações |R$ 236.370,12
TOTAL | R$ 236.370,12
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2014, anexo |, e Plano Plurianual, anexo Il, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil
O pra Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Ar TA | Paraná / Fone: (041) 3614-1400
cd
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Pág. 2/2 - Projeto de Lei nº 1 609/14
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Processo nº 2237/14
— o pr Pedro Druszez, 111) CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400