br-locleg corpus explorer

← Araucária (PR)

materia nº 62/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 62 / 2017
Date 2017-08-24
EmentaREQUER UMA CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO DOS CMEIS QUE NÃO POSSUEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, EM VIRTUDE DOS LAUDOS DO CORPO DE BOMBEIROS E/OU DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ONDE CONSTA EXIGÊNCIA PARA A LIBERAÇÃO, A ADEQUAÇÃO PARA POSTERIOR ALVARÁ, BEM COMO AS CÓPIAS DOS LAUDOS DESSES RESPECTIVOS ÓRGÃOS.
native_id2409

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-24 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 62 /2017 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, Hissan Hussein
Dehaini, através da SMED que determine que seja encaminhado a esta casa de leis, uma cópia da
documentação dos CMEIS que não possuem Alvará de Funcionamento em virtude dos laudos do corpo de
bombeiros e/ou da vigilância sanitária onde consta exigência para a liberação para a adequação para
posteriormente o alvará, bem como as cópias dos laudos desses respectivos órgãos.
JUSTIFICATIVA
O vereador no exercício de sua função, requer esclarecimentos sobre o levantamento realizado
através da SMED para o fechamento de alguns Cmeis, tais atitudes vem na contramão das necessidades do
município devido a grande demanda de crianças aguardando vagas, e com o anúncio do fechamento de
alguns Cmeis provocou a revolta dos pais das crianças assistidas pelas instituições.
Fundamento o requerimento desse pedido, devido a grande quantidade de queixas recebidas em meu
gabinete dos pais que vieram nos procurar e demonstraram uma grande revolta por não terem sido bem
informados acerca dos reais motivos do fechamento. Segundo os pais, seus filhos veem sendo muito bem
atendidos pelos servidores que trabalham nesses locais, desde o início das atividades se construiu um
vínculo forte entre servidores e as famílias envolvidas, o mesmo ocorreu entre as crianças, há um forte
vínculo afetivo com as atendentes infantis. Analisando os relatos de todos os envolvidos nessa situação, a
parte mais afetada são as famílias e consequentemente as crianças, atingindo também os servidores desses
locais, é nítida a constatação do descontentamento sobre a situação relatada. Por conhecer a estrutura
desses locais e devido ao alto número de crianças aguardando vagas, sendo que tais ações somente irão
agravar essa situação. 
Tal requerimento por se tratar de uma situação bem delicada, e que requer providências imediatas,
requeremos respeitosamente ao poder executivo que seja atendido com a maior brevidade possível.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Agosto de 2017.
Fábio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200

open original →