materia nº 3/2014

E CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 002
GABINETE DO VEREADOR VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
REQUERIMENTO Nº 001/2014
Nos termos do artigo 56, inciso VIl da Lei Orgânica do Município de
Araucária, combinado com os artigos 116 e 122, inciso VIl do Regimento Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para através das Secretarias
competente para que preste as seguintes informações:
1. O nome do fiscal que em diligencia à Rua Célio Franceschi esquina
com a Avenida das Nações, aplicou notificação de infração por suposta
irregularidade em face da execução de obra naquele local;
2. Cópia da notificação e seus fundamentos;
3. Cópia da licença e documentos afins sobre a referida movimentação
e se a mesma esta sendo realizada em Área de Preservação
Permanente.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento na prerrogativa do Poder Legislativo de
fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e
atendimento ao interesse público.
Edifício Ver. Pedro Nolasco Pizzato, 19 de maço de 2014.
Vandettei Franciscó de Oliveira
Vereador EM:
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200