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é CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 002
GABINETE DO VEREADOR VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
REQUERIMENTO Nº 002/2014
Nos termos do artigo 56, inciso VIl da Lei Orgânica do Município de
Araucária, combinado com os artigos 116 e 122, inciso VII do Regimento Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para através das Secretarias
competente para que preste as seguintes informações sobre a Obra para
Instalação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Passaúna, conforme
segue:
1. Cópia da Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) Alvará de
Construção, Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), Relatório de
Impacto Ambiental (RIMA) e documentos afins sobre a referida
movimentação e se a mesma esta sendo realizada em Área de
Preservação Permanente.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento na prerrogativa do Poder Legislativo de
fiscalizar os atos da Administração e Interesse Público, quanto aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade,
motivação e atendimento ao interesse público.
Edifício Ver. Za 19 de maço de 2014.
Vanderlei Francisco de Oliveira
Vereador
PROTOCOLO Nº. ASA IO
FUNCIONÁRIO. ALDIUNES
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
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