materia nº 75/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Senhores, 
O Vereador Wilson Roberto David Mota, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete a apresentação
do plenário a seguinte proposição: 
PROJETO DE LEI N° 075/2017
SUMULA: “PROÍBE SOM ALTO NOS
SEMÁFOROS, TRANSITO, E TOMA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1° Torna obrigatório aos condutores de veículos automotores, que
fazem propagandas comerciais em vias públicas, abaixar o som em níveis
não audíveis, quando parados em semáforos ou por motivos diversos de
trânsito.
Art. 2° A penalidade pelo descumprimento dessa lei será de multa no valor
de R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais) aplicada ao condutor, pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ ÚNICO: No caso de reincidência a multa será acrecida em 50%
(Cinquenta por Cento).
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Agosto de 2017. 
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
Vereador
Ilmo. Sr.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE