PROJETO DE LEI Nº 2.019/2017
Ementa: “Cria a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do
Município de Araucária e dá outras
providências”.
Art. 1°. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil (COMPDEC) do Município de Araucária, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao
seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as
ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º. Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro,
assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos
para a população e restabelecer a normalidade social;
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados
pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou
ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público
de situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que
impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do
ente atingido; e
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder
público de situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que
impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público
do ente atingido.
Art. 3º. A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres
municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e
fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.
Art. 4º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil –
SINPDEC.
Art. 5º. A COMPDEC compor-se-á de:
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I. Coordenador;
II. Conselho Municipal;
III. Secretaria;
IV. Setor Técnico; e
V. Setor Operativo.
Art. 6º. O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do
Executivo Municipal.
Parágrafo Único. Compete ao Coordenador da COMPDEC organizar as
atividades de proteção e defesa civil no município.
Art. 7º. Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos
municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 8º. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não
farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único. A colaboração referida neste artigo será considerada
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 9º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições da Lei Municipal sob nº 1.121/1998.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de agosto de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 4960/2017
Ofício Gabinete nº 269/2017
Araucária, 28 de agosto de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de lei 2.019/2017 - “Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
(COMPDEC) do Município de Araucária e dá outras providências”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.019/2017, que Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa Civil
(COMPDEC) do Município de Araucária e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei se justifica em razão da necessidade de atualização
da Legislação Municipal, adequando-se a Lei Federal sob nº 12.608/2012.
Insta salientar que para uma comunidade esteja preparada é de fundamental
importância que haja uma Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa Civil (COMPDEC)
devidamente equipada, com profissionais capacitados, compromissados, com habilidades de
relacionamento para o trabalho em equipe. Cumpre salientar que, em caso de desastre, o
município tem de comprovar a existência e o funcionamento do órgão municipal de proteção e de
defesa civil para habilitar a transferência de recursos federais de defesa civil, consoante
orientação do Ministério da Integração Nacional. 1
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 4960/2017
1Manual de Capacitação Básica em Defesa Civil, elaborado pelo Ministério da Integração Nacional, para
implantação e operacionalização de uma Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa Civil
(COMPDEC): http://www.mi.gov.br/documents/10157/2195155/Capacita%C3%A7%C3%A3o+B
%C3%A1sica+em+Defesa+Civil+-+Livro+do+curso+em+Ambiente+Virtual+de+Ensino-Aprendizagem+-
+5%C2%AA+Edi%C3%A7%C3%A3o.pdf/7414b05c-790e-455c-9ae6-029e1a2173c7?version=1.0