PROJETO DE LEI Nº 2.020/2017
Ementa: “Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Proteção e Defesa Civil -
FUMPDEC, e dá outras providências”.
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil -
FUMPDEC, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo criar
condições financeiras e do gerenciamento de recursos destinados ao desenvolvimento
das ações de Proteção e Defesa Civil, e financiamento da execução de suas políticas de
ações preventivas, de socorro, assistência humanitária e reconstrutivas, destinadas a
minimizar os desastres naturais e os incidentes tecnológicos, preservar o moral da
população e restabelecer as condições de normalidade social, nas seguintes situações:
I. situação de normalidade;
II. situação de emergência;
III. estado de calamidade pública.
Parágrafo Único. As ações de que trata o "caput" deste artigo têm por
objetivo assegurar o desenvolvimento das atividades do FUMPDEC, criando condições
para promover e garantir sua autonomia, e integração com outros órgãos do Sistema
Nacional de Proteção e Defesa Civil, conforme legislações federais vigentes, em especial
a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
Seção I
Da vinculação do Fundo
Art. 2º. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC,
ficará vinculado diretamente a Secretaria de Segurança Pública, que detém em sua
estrutura organizacional, a Defesa Civil, conforme ditames do art. 32-A, da Lei Municipal
sob nº 1547/2005.
Art. 3º. O FUMPDEC será presidido pelo Coordenador de Defesa Civil,
sob a supervisão do Secretário Municipal de Segurança Pública e do Conselho Municipal
de Proteção e Defesa Civil de Araucária.
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§1º. O Prefeito Municipal, designará servidores públicos municipais para
tratarem dos atos relativos à contabilidade, ao controle, e a movimentação dos recursos
financeiros, às escriturações dos atos administrativos referentes aos processos licitatórios
e à aquisição, alienação, registro e descarga de bens e serviços do FUMPDEC.
§2º. vedada a concessão de gratificação ou qualquer remuneração ao
Presidente do FUMPDEC, na qualidade de gestor deste fundo.
Seção II
Das atribuições do Presidente do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil -
FUMPDEC
Art. 4. São atribuições do Coordenador de Defesa Civil, perante a
presidência do FUMPDEC:
I. gerir e zelar pelo Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil -
FUMPDEC;
II. estabelecer política de aplicações dos seus recursos em conjunto
com o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil de Araucária;
III. proporcionar recursos e meios para financiar a execução das
políticas de ações preventivas, de socorro, assistência humanitária e reconstrutiva, como
também, projetos específicos correlatos à Proteção e Defesa Civil;
IV. acompanhar, avaliar e decidir conjuntamente, com o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa Civil de Araucária, sobre a realização das ações
previstas pela Defesa Civil;
V. elaborar o Plano de Contingência e Emergência de Araucária, e
submetê-lo à aprovação do Conselho Proteção e Defesa Civil de Araucária;
VI. submeter ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil de
Araucária, as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de
Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, com parecer transcrito em ata pelos seus membros,
como também, o Balanço Anual;
VII. apresentar ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil de
Araucária a análise e a avaliação da situação econômica - financeira do FUMPDEC;
VIII. ordenar despesas com seus recursos, de acordo com a legislação
pertinente;
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IX. celebrar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou
privadas, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;
X. manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo
referente a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das
receitas do Fundo;
XI. firmar, com o responsável pelos controles da execução
orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
XII. manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de
prestação de serviços;
XIII. manter, em coordenação com o Departamento de Patrimônio da
Administração Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga
ao Fundo;
XIV. elaborar a proposta orçamentária do Fundo em consonância com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, submetendo-a a apreciação do Conselho
Municipal de Proteção e Defesa Civil de Araucária, antes de seu encaminhamento às
autoridades competentes, na época e na forma determinada em Lei ou regulamento;
XV. monitorar a execução dos projetos conveniados.
Seção III
Dos Recursos do Fundo
Art. 5º. Constituirão Receitas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa
Civil - FUMPDEC:
I. recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional para
Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil - FUNCAP, conforme preconiza a Lei
Federal nº 12.340, de 01 de dezembro de 2.010, e suas alterações posteriores, em
especial a Lei Federal nº 12.983, de 02 de junho de 2.014;
II. recursos provenientes do Estado;
III. dotação consignada anualmente no Orçamento do Município e os
outros recursos adicionais que lhe sejam destinados;
IV. doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de
pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais, organizações governamentais e
não-governamentais;
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V. receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas
na forma da lei;
VI. recursos de convênios firmados com outras entidades;
VII. outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§1º. Os recursos previstos nos incisos I ao VII do presente artigo, serão
automaticamente transferidos para a conta do FUMPDEC, tão logo sejam realizadas as
receitas correspondentes, no caso de não serem arrecadadas pelo próprio Fundo
Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC.
§2º. Os recursos que compõem o FUMPDEC serão depositados em
instituição financeira oficial, em conta especial, intitulada Fundo Municipal de Proteção e
Defesa Civil - FUMPDEC.
§3º. O saldo positivo do FUMPDEC, apurado em balanço será, salvo
determinação em contrário do Chefe do Poder Executivo, transferido para o exercício
seguinte a crédito do mesmo Fundo.
Art. 6º. Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil -
FUMPDEC, em consonância com as diretrizes e normas do Conselho Municipal de
Proteção e Defesa Civil de Araucária e demais legislações que regem a matéria, serão
aplicados de acordo com os ditames do art. 10, desta Lei.
Art. 7º. As movimentações na conta bancária do FUMPDEC somente
serão admitidas por transferências bancárias eletrônicas.
Art. 8º. A autorização para aplicação dos recursos do FUMPDEC
dependerá sempre da aprovação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil de
Araucária, em consonância com as diretrizes fixadas neste diploma legal.
Art. 9º. Os bens adquiridos pelo FUMPDEC serão incorporados ao
Patrimônio Público do Município, mediante a celebração de Termo de Cessão de Uso
específico para cada bem ou grupo de bens.
Seção IV
Da aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 10. Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil -
FUMPDEC serão aplicados conforme expresso abaixo:
I. em programas, projetos e serviços, e em ações vinculadas ao Plano
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Municipal de Contingência e Emergência;
II. nas ações preventivas, de socorro e de assistência emergencial às
populações atingidas por desastres;
III. na implantação e manutenção dos Núcleos Comunitários de
Proteção e Defesa Civil – NUPDECs;
IV. em cursos para os participantes dos Núcleos Comunitários de
Proteção e Defesa Civil - NUPDECs, desde que nomeados legalmente e ativos, de
acordo com o regimento interno do Núcleo;
V. na criação e manutenção de projetos desenvolvidos pelos Núcleos
Comunitários de Proteção e Defesa Civil – NUPDECs;
VI. em cursos e treinamentos em área correlata, desde que contribua
para a Proteção e Defesa Civil, aos servidores efetivos, comissionados, contratados e
estagiários da Defesa Civil;
VII. no transporte, dos participantes dos Núcleos Comunitários de
Proteção e Defesa Civil - NUPDECs, desde que nomeados legalmente e ativos, de
acordo com o regimento interno do Núcleo em visitas técnicas às cidades nomeadas
Resilientes.
Seção V
Dos Ativos do Fundo
Art. 11. Constituem ativos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa
Civil - FUMPDEC:
I. disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial
oriundas das receitas especificadas;
II. direitos que porventura vierem a constituir;
III. bem móveis e imóveis que lhe forem destinados;
IV. bens móveis e imóveis doados, sem ônus.
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e
direitos vinculados ao Fundo.
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Seção VI
Dos Passivos do Fundo
Art. 12. Constituem passivos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa
Civil - FUMPDEC, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha
a assumir para a manutenção e o funcionamento da Política de Proteção e Defesa Civil.
Seção VII
Do Orçamento
Art. 13. O orçamento do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil -
FUMPDEC, evidenciará as políticas e os programas de trabalhos governamentais,
observadas as transferências de recursos nas esferas Federal, Estadual e Municipal, o
Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e
do equilíbrio.
§1º. O orçamento do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil -
FUMPDEC, integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
§2º. O orçamento do Fundo Municipal de Defesa Civil, observará na sua
elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente.
Seção VIII
Da Contabilidade
Art. 14. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC,
deverá ter sua contabilidade própria, exercida pelos profissionais da estrutura
administrativa do Município, conforme ditames do art. 3º, § 1º, deste diploma legal,
tornando evidente suas operações, e permitirá o exercício das funções de controle e
avaliação de resultados.
§1º. A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e
orçamentária do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, conforme a
legislação pertinente.
§2º. A escrituração contábil do Fundo Municipal de Proteção e Defesa
Civil - FUMPDEC, far-se-á com base em documentos hábeis, segundo normas e padrões
estabelecidos na legislação pertinente, com elaboração de balancetes mensais e
balanços anuais.
§3º. As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do Município, cabendo vista a todos os Conselheiros a qualquer
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momento.
Seção IX
Das Despesas
Art. 15. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiências e omissões
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos suplementares e especiais, autorizados
por Lei e abertos por ato próprio do Poder Executivo, através de Decreto.
Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Cumpre ao Poder Executivo Municipal, prover a infraestrutura
necessária para o funcionamento do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil -
FUMPDEC, garantindo recursos materiais, humanos, financeiros e técnico operacional
Art. 17. As contas e os relatórios sob responsabilidade do Gestor do
Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, serão submetidos à apreciação
do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil de Araucária, mensal e anualmente, de
forma analítica que, por sua vez, se manifestará sobre a sua aprovação.
Art. 18. As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à
conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de agosto de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 4960/2017
Ofício Gabinete nº 270/2017
Araucária, 28 de agosto de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de lei 2.020/2017 - “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e
Defesa Civil - FUMPDEC, e dá outras providências”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.020/2017, que cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil -
FUMPDEC.
O presente Projeto de Lei se justifica em razão da necessidade de atualização
da Legislação Municipal, adequando-se a Lei Federal sob nº 12.608/2012 e Lei nº 12.340/2010.
Cumpre destacar que a Lei nº 12.340/2010, que dispõe sobre as transferências
de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a
execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação
em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção
e Defesa Civil, dispõe a necessidade da criação do Fundo Municipal Proteção e Defesa Civil para
transferência de recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas.1
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 4960/2017
1Art. 1o-A. A transferência de recursos financeiros para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de
recuperação em áreas atingidas por desastres aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios observará as disposições desta Lei e
poderá ser feita por meio:
I - de depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal; ou
II - do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) a fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios com fim específico de execução das ações previstas no art. 8o e na forma estabelecida no § 1o do art. 9o desta Lei.