Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 276/2017
Araucária, 30 de agosto de 2017.
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Excelentíssimo Senhor 4645 paid
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA a ;
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária 39 2 y Fa4O) [é
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.021/2017 — “Isenta o pagamento da tarifa do Sistema de Transporte
Coletivo Integrado de Araucária — TRIAR, aos domingos, conforme especifica.”
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.021/2017, que isenta o pagamento da tarifa do Sistema de Transporte Coletivo
Integrado de Araucária — TRIAR, aos domingos.
A respeito do Projeto de Lei em tela, cumpre destacar que o transporte coletivo é
um direito e, como os demais serviços públicos essenciais, deve ser oferecido para todos. Assim,
os benefícios gerados pelo transporte público coletivo englobam desde melhorias ao meio
ambiente até a maior mobilidade nos espaços públicos, se revelando um benefício geral que
deveria ser utilizado por todos como forma de contribuição social.
Considerando tais vantagens e o princípio de que interesses públicos devem
prevalecer sobre interesses particulares, pode-se que o transporte público coletivo deve ser
prioridade e tratado como tal pela Administração Pública.
A proposição em tela, especificamente, que “ISENTA O PAGAMENTO DA
TARIFA DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTEGRADO DE ARAUCÁRIA — TRIAR,
AOS DOMINGOS" tem por objetivo, dentre outras coisas, a promoção do exercício do direito
fundamental ao transporte público e ao lazer, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal.
Conforme relatório que segue anexo, com base na média cotejada nos meses
de junho e julho de 2017, a tarifa “gratuita” aos domingos custará aos cofres públicos o
equivalente a R$ 82.328,88 (oitenta e dois mil, trezentos e vinte oito reais e oitenta e oito
centavos), mensais, custos que devem ser cobertos com o estímulo à economia local, originada
devido a maior mobilidade nos fins de semana, vez que, além do beneficio integrativo entre as
comunidades, o consumo de bens e serviços aumenta, e com isso fomenta a economia no
comércio local que, como consequência, implica no incremento na receita municipal.
Tem-se, portanto, que, além do uso do transporte público, se promoverá
também a melhoria da qualidade de vida das famílias araucarienses, isso porque, sem dúvidas, o
benefício a ser concedido, pela aprovação da presente proposição, tende a facilitar a logomação
da população aos ambientes de esporte, lazer e cultura.
ras
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Ofício nº 276/2017 — pág. 2/2
A gratuidade da tarifa aos domingos, concedida apenas para aos munícipes
araucarienses através do Cartão Eletrônico do TRANSPORTE COLETIVO INTEGRADO DE
ARAUCÁRIA — TRIAR, se justifica devido à necessidade de quantificação dos usuários e
monitoramento do custo do sistema de transporte oferecido pelo Município. Além disso, visa
fomentar o uso da tecnologia disponibilizada (bilhetagem eletrônica), visando reduzir a circulação
de dinheiro em espécie e, consequentemente, os assaltos a ônibus do Sistema de Transporte
Coletivo de Araucária, a fim de garantir segurança aos usuários e operadores do sistema.
Desse modo, solicito que Vossa Excelência e demais Vereadores que compõem
essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência, na forma
estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia Casa
Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo à Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
- Atencissgamente,
Processo nº 9985/2017
0288
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PROJETO DE LEI Nº 2.021/2017
Ementa: “isenta o pagamento da tarifa do
Sistema de Transporte Coletivo Integrado de
Araucária — TRIAR, aos domingos, conforme
especifica.”
Art. 1º. Atarifa do Transporte Coletivo Integrado de Araucária — TRIAR,
aos domingos, será GRATUITA.
Parágrafo único. A gratuidade a que se refere o caput, será concedida
mediante a utilização dos Bilhetes Eletrônicos do TRIAR.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.3º. Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder
Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de agosto de 2017.
IYSSEIN DEHAINI
Processo nº 9985/2017
12-56
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