Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 261/2017
Araucária, 17 de agosto de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: “Projeto de lei 2.017/2017 - “Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel
pertencente ao patrimônio do Município de Araucária, em favor do Estado do Paraná, para a
construção da delegacia de polícia civil, conforme especifica.”
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.017/2017, que autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel em
favor do Estado do Paraná, para construção da Delegacia Cidadã.
Referida doação visa proporcionar à Polícia Civil o local adequado para
implantação da Delegacia Cidadã e o desempenho de suas funções, visando a melhoria da
organização e do desenvolvimento de suas atividades, tendo em vista a crescente demanda da
sociedade em relação à segurança pública.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem esta Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade, renovam-se os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
H4G ul dO
US J98
A
Processo nº 5706/2017
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 11 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 2.017/2017
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a efetuar
doação de imóvel pertencente ao patrimônio do
Município de Araucária, em favor do Estado do
Paraná, para a construção da delegacia de polícia
civil, conforme especifica.”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Paraná o
imóvel de propriedade do Município a seguir identificado:
Lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação "2-A-2", com área
de 6.443,35 m? (seis mil, quatrocentos e quarenta e três metros e trinta e cinco decímetros
quadrados), confrontando-se: pela frente em 68,08m (sessenta e oito metros e oito centímetros)
com a Rua Santa Catarina; pelo lado direito em linhas quebradas de 7,00m (sete metros), 42,00m
(quarenta e dois metros), 8,00m (oito metros), 18,00m (dezoito metros), 31,00m (trinta e um
metros) e 24,00m (vinte e quatro metros), totalizando 130,00m (cento e trinta metros) com o lote
“2-A-1" da Prefeitura do Município de Araucária do Parque Cachoeira; pelo lado esquerdo em
linhas quebradas de 19,13m (dezenove metros e treze centímetros) com a Rua Daniel Incot,
13,17m (treze metros e dezessete centímetros) com o lote "10", 22,63m (vinte e dois metros e
sessenta e três centímetros) e 14,28m (quatorze metros e vinte e oito centímetros) com o lote
"11" e 32,00m (trinta e dois metros) com o lote "2-A-3" destinado ao bolsão de retorno da Rua
João do Vale Lemos e 8,00m (oito metros) com o lote "2-A-1" do Parque Cachoeira e pelos
fundos em 87,00m (oitenta e sete metros) com o lote "2-A-1" do Parque Cachoeira, constante da
matrícula 30.394, de 27 de novembro de 2001, do Cartório do Registro de Imóveis desta
Comarca.
Art. 2º. A área urbana descrita no art. 1º, fica desafetada de uso comum para
o bem dominical, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a comparecer a todos os atos
que se façam necessários para o cumprimento da presente Lei.
Art.3º. O imóvel referido no artigo anterior será usado para a especial
finalidade de construção da Delegacia de Polícia Civil, por parte do Estado do Paraná.
Parágrafo Único. O imóvelígoado reverterá, automaticamente, ao domínio do
Município, se, no prazo de 02 (dois) anos, contadas a partir da vigência desta Lei, não for iniciada
a construção a que se destina, ou ainda, se, a quala dificada a sua destinação.
Art.4º. Esta Lei e
Municipal nº 2.446/2012.
Prefeitura do Município de
em a na data sua publicação e revoga a Lei
A pra 7 de agosto de 2017
Processo nº 5706/2017
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 11 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR