PROJETO DE LEI Nº 2.018/2017
Ementa: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 239.480,00 (duzentos e trinta e nove
mil, quatrocentos e oitenta reais), e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 239.480,00 (duzentos e trinta e
nove mil, quatrocentos e oitenta reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, as fontes de Recursos e Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo
especificados:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.301.0005.2019 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE
SAÚDE NA ATENÇÃO BÁSICA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 239.480,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490520000 0141 1.518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 239.480,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei
serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, referente a repasses do
Ministério da Saúde.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2017, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de agosto de 2017
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 9003/2017
OF. GAB Nº 267/2017
Araucária, 22 de agosto de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de lei 2.018/2017 - “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 239.480,00 (duzentos e trinta e nove mil,
quatrocentos e oitenta reais), e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.018/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei
Federal nº 4.320/64.
O crédito adicional especial se faz necessário para a aquisição de equipamentos
e material permanente para os estabelecimentos de saúde, de modo que serão contempladas as
seguintes Unidades de Saúde: UBS Alceu do Valle Fernandes (Costeira), UBS Santa Monica,
UBSF São José (Tupy) e UBSF Valmi Herves de Lima (CAIC).
Cumpre esclarecer que para dar cobertura ao crédito em tela, serão utilizados
os recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2017, decorrente
do repasse realizado pelo Ministério da Saúde, mediante Portaria n° 2.591/2016.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 9003/2017