materia nº 558/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 558/2017 
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal
Hissam Hussein Dehaini, para determinar as Secretarias competentes que seja realizado
a implantação do Projeto Passe Livre no âmbito do município de Araucária, para
contemplar também universitários, bolsistas e alunos de curso supletivo.
MINUTA DO PROJETO DE LEI
SÚMULA: Institui o passe escolar no
serviço de transporte coletivo do município
aos estudantes regularmente matriculados
e dá outras providências.
Art.1ª. Fica instituído o passe escolar, que será concedido pela empresa
gerenciadora do transporte coletivo de Araucária, aos estudantes dos ensinos
fundamental, médio, universitário, bolsistas e curso supletivo - CEEBJA,
regularmente matriculados em instituições públicas ou particulares, localizadas no
município de Araucária, ou região metropolitana de Curitiba que residam a mais de
1.500 (mil e quinhentos) metros dos estabelecimentos de ensino que frequentem.
§1º Serão considerados estudantes, para efeito da presente lei, aqueles
regularmente matriculados em cursos presenciais, legalmente reconhecidos pelo
MEC.
§2º Para fazer jus ao benefício disposto no “caput” os estudantes matriculados em
instituições de ensino particular, terão o passe escolar disponibilizado apenas
quando possuírem renda familiar inferior a 05 (cinco) salários mínimos.
Art. 2°. O passe escolar, que será concedido pela Prefeitura Municipal somente
durante o período letivo, consiste na redução de 50% (cinquenta por cento) do valor
da tarifa e com fornecimento de 02 (dois) vales-transporte diários, para utilização em
dias úteis e no período em que está matriculado. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Art. 3°. A renovação do benefício deverá ser efetuada semestralmente para alunos
universitários e no início do ano letivo para os demais cursos. 
Art. 4°. Deverá ser afixado em todo veículo de transporte coletivo municipal, avisos
contendo o direito do estudante ao passe escolar e o número da lei municipal que
assegura a gratuidade.
JUSTIFICATIVA
O acesso à educação deve ter um tratamento primordial, visto que é a base para
transformações do indivíduo e mudanças socialmente almejadas.
A Constituição Federal assegura a educação como direito de todos no exercício da
cidadania, por isso, é do poder público a obrigação de assegurar todas as condições
materiais de permanência do estudante na escola. Nesse sentido, reduzir despesas com
transporte escolar, como garantia de acesso à educação é uma das medidas essenciais
para tal fim.
Considerando que as despesas com transporte ocupam boa parte dos gastos com
estudos, o passe livre é uma das formas de assistência ao estudante no combate à
evasão escolar e universitária.
A aprovação da proposição representará mais uma conquista e uma relevante
redução de despesa aos alunos, incentivando as pessoas carentes a terem acesso ao
ensino público ou particular.
É o que requer
Câmara Municipal de Araucária 01 de agosto de 2017
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200