CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Comissão Executiva no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 27, inciso I da
Lei Orgânica do Município de Araucária combinado com o art. 43, inciso I, do Regimento
Interno, propõe o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 77/2017
“Altera os Anexos I e VI da Lei nº 2.983, de 1º de junho
de 2016, que dispõe sobre a Estrutura do Quadro Próprio
de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão da
Câmara Municipal de Araucária; o Anexo I da Lei 2.322,
de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre os
vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara
Municipal de Araucária; e o Anexo II da Lei nº 1.803, de
30 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de
Araucária.”
Art. 1º Fica alterado o Anexo I (Quadro Próprio de Cargos de Provimento Efetivo) da Lei nº
2.983, de 1º de junho de 2016, o Anexo I (Quadro Próprio de Cargos de Provimento Efetivo)
da Lei nº 2.322, de 28 de dezembro de 2010, e o Anexo II (Quadro Próprio de Cargos de
Provimento Efetivo) da Lei nº 1.803, de 30 de novembro de 2007, para acrescer aos cargos de
provimento efetivo já existentes, as seguintes vagas:
a) 01 (uma) vaga para o cargo de Auxiliar Administrativo, referência R1, Tabela B;
b) 01 (uma) vaga para o cargo de Técnico em Contabilidade, referência R1, Tabela E;
c) 01 (uma) vaga para o cargo de Telefonista, referência R1, Tabela A.
Art. 2º Fica alterado o Anexo VI (Quadro de Funções Gratificada de Coordenação e Especial)
da Lei nº 2.983, de 1º de junho de 2016, para adequar o valor das funções gratificadas para:
a) Função Gratificada de Coordenação (FGC), de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) para
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
b) Função Gratificada Especial (FGE), de R$ 800,00 (oitocentos reais) para R$ 1.100,00 (um
mil e cem reais).
Art. 3º As despesas resultantes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias
da Câmara Municipal de Araucária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência, 5 de setembro de 2017
Ben Hur Custódio de Oliveira
Presidente
Amanda Maria Brunato Silva Nassar Francisco Carlos Cabrini
Primeira Secretária Segundo Secretário
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
ANEXO I DA LEI Nº 2.983/2016
QUADRO PRÓPRIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS Nº VAGAS
REFERÊNCIA INICIAL TABELA
Advogado 1 R1 F
Auditor de Controle Interno 1 R1 F
Assistente Administrativo 15 R1 C
Assistente Social 1 R1 F
Auxiliar Administrativo 16 R1 B
Biblioteconomista 1 R1 F
Contador 1 R1 F
Motorista 8 R1 D
Redator 1 R1 F
Técnico em Contabilidade 4 R1 E
Técnico em Informática 4 R1 E
Técnico de Segurança do Trabalho 1 R1 E
Telefonista 5 R1 A
Recepcionista 3 R1 A
Auxiliar de Serviços Gerais 4 R1 B
Servente 8 R1 G
Copeiro 4 R1 G
Total 78
ANEXO II DA LEI Nº. 1.803/2007
QUADRO PRÓPRIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS VAGAS REFERÊNCI
A INICIAL TABELA
JORNADA
SEMANAL
DE
TRABALHO
Advogado 01 R1 F 20 horas
Auditor de Controle Interno 01 R1 F 40 horas
Assistente Administrativo 15 R1 C 40 horas
Assistente Social 01 R1 F 30 horas
Auxiliar Administrativo 16 R1 B 40 horas
Biblioteconomista 01 R1 F 40 horas
Contador 01 R1 F 40 horas
Motorista 08 R1 D 40 horas
Redator 01 R1 F 30 horas
Técnico em Contabilidade 04 R1 E 40 horas
Técnico em Informática 04 R1 E 40 horas
Técnico de Segurança do Trabalho 01 R1 E 40 horas
Telefonista 05 R1 A 30 horas
Recepcionista 03 R1 A 40 horas
Auxiliar de Serviços Gerais 04 R1 B 40 horas
Copeiro 04 R1 G 40 horas
Servente 08 R1 G 40 horas
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
ANEXO I DA LEI Nº 2.322/2010
QUADRO PRÓPRIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS Nº VAGAS
REFERÊNCIA INICIAL TABELA
Advogado 1 R1 F
Auditor de Controle Interno 1 R1 F
Assistente Administrativo 15 R1 C
Assistente Social 1 R1 F
Auxiliar Administrativo 16 R1 B
Biblioteconomista 1 R1 F
Contador 1 R1 F
Motorista 8 R1 D
Redator 1 R1 F
Técnico em Contabilidade 4 R1 E
Técnico em Informática 4 R1 E
Técnico de Segurança do Trabalho 1 R1 E
Telefonista 5 R1 A
Recepcionista 3 R1 A
Auxiliar de Serviços Gerais 4 R1 B
Servente 8 R1 G
Copeiro 4 R1 G
Total 78
ANEXO VI DA LEI Nº 2.983/2016
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADA DE COORDENAÇÃO E ESPECIAL
Função Atribuições Símbolo Número Valor
Função
Gratificada
de
Coordenação
Coordenar as atividades das divisões,
sob a orientação do respectivo diretor,
com o objetivo de produzir ações internas e externas em conexão com os objetivos institucionais da respectiva
área.
Condições de Designação: ser servidor
titular de cargo efetivo da Câmara
Municipal. Conhecimento necessário
para o bom desenvolvimento das
atribuições.
FGC 4 R$ 1.500,00
Função
Gratificada
Especial
Realizar atribuições além daquelas
previstas no perfil profissiográfico.
Condições de Designação: ser servidor
titular de cargo efetivo da Câmara
Municipal, formação na área.
FGE 4 R$ 1.100,00
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar o número de servidores
do quadro de provimento efetivo desta Casa de Leis, tendo em vista que mesmo encontra-se
dimensionado no limite de sua capacidade e com o elevado número de servidores em gozo de
licenças legais (licença-prêmio, licença-saúde, licença para exercício de mandato classista), há
comprometimento da continuidade e qualidade dos serviços nas Diretorias envolvidas.
Em que pese a indisponibilidade do trabalho destes profissionais para a
Administração, inexiste a vacância do cargo, permanecendo estes servidores como titulares
dos mesmos, impedindo a sua simples reposição. Portanto, necessária a criação de novas
vagas. Some-se a isto, a iminência de expirar o prazo de vigência do concurso realizado em
2013, cujo prazo final finda-se em 9 de outubro de 2017.
Ressalte-se que, no caso concreto, os servidores em licença, ao retornarem,
já terão adquirido o direito à aposentadoria, mas tendo em vista que até a data do seu retorno,
já terá expirada a vigência do atual concurso, já prorrogado, será de grande economia para a
Câmara Municipal de Araucária, o aproveitamento da vigência do Concurso atual, ao
contrário de incorrer em custos na elaboração de um novo certame para o chamamento de
reduzido número de servidores a serem nomeados.
Acresça-se aos motivos já expostos, que no caso do cargo de Técnico em
Contabilidade, este Poder Legislativo tem enfrentado uma crescente demanda por melhores
procedimentos de controle e de registros contábeis, em face das recentes inovações trazidas
pela NBCASP (Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público), os
requisitos de Transparência exigidos pelo Ministério Público Estadual, bem como o
aprimoramento do Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIMAM) por parte do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Em contrapartida a estas demandas, em menos de 12 (doze) meses, a
Diretoria Financeira teve seu quadro reduzido em cerca de 30% (trinta por cento). Com um
número menor de servidores, principalmente de contabilistas, a sobrecarga laboral destes
profissionais torna-se inevitável.
Considerando que o Conselho Regional de Contabilidade realiza
regularmente procedimentos de fiscalização a fim de coibir o exercício ilegal da profissão,
reforça-se a necessidade de que o servidor seja profissional contábil, tendo em vista a regra
contida na Resolução CFC Nº. 560/83 do Conselho Federal de Contabilidade. Esta Resolução,
em seu art. 3º, determina quais são as atribuições privativas dos profissionais da
contabilidade. Pode aferir-se que a quase totalidade das atividades da Diretoria Financeira
enquadra-se nestas atribuições, o que justifica a criação e nomeação desta vaga.
Devido ainda ao acúmulo de atividades e maior complexidade dos trabalhos
demandados nos setores, justifica-se ainda o incremento do valor das funções gratificadas de
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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coordenação e especial, a fim de remunerar de forma mais justa estes profissionais que
assumem responsabilidades muito além das atribuições legais do seu cargo, contribuindo
desta forma, em conjunto com os demais servidores e agentes políticos, para o bom
funcionamento desta Casa de Leis.
Araucária, 05 de setembro de 2017.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Presidente
Amanda Maria Brunato Silva Nassar Francisco Carlos Cabrini
Primeira Secretária Segundo Secretário
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200