PROJETO DE LEI Nº 2.022/2017
Ementa: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente
no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e
cinquenta mil reais) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e
cinquenta mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento
Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL: 08.122.0008.2030 -ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - ÓRGÃO GESTOR
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 150.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0181 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
FUNCIONAL: 08.122.0008.2034 -ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 300.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0194 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA 300.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ORGÃO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL: 08.244.0008.2031 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 350.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390480000 0186 1.000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS
FÍSICAS 350.000,00
Projeto de Lei nº 2.022/2017 pág. 2//2
ORGÃO: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMMA
FUNCIONAL: 18.541.0009.2037 -LIMPEZA PÚBLICA
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 90.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0202 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 90.000,00
ORGÃO: 27-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 06.181.0018.2059 -COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS -
SMSP
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 10.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 0360 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 01 de setembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 9799/2017
Ofício Gabinete nº 280/2017
Araucária, 01 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.022/2017 - “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e
dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.022/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
O crédito adicional suplementar se faz necessário para readequar o orçamento
vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, a fim de cobrir as despesas relativas a
contratação de serviços de acolhimento em instituições para idosos, crianças, adolescentes e
pessoas com deficiência, em atendimento às demandas dos Serviços de Proteção Social Especial
da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Ministério Público, bem como despesas com
material de consumo utilizado pelas unidades de Proteção Social Básica e Especial da referida
Secretaria.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 9799/2017