PROJETO DE LEI Nº 2.023/2017
Ementa: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente,
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e
dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento
Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 35-COHAB- ARAUCÁRIA
UNIDADE: 01 -COHAB - ARAUCÁRIA
FUNCIONAL: 16.482.0014.2062 -MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 50.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0338 1.001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 20.000,00
3390360000 0338 1.001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA 30.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ÓRGÃO: 03-SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO – SMGO
FUNCIONAL: 04.122.0002.2002 -SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 50.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390360000 0366 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FÍSICA 15.000,00
3390390000 0366 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 35.000,00
Projeto de Lei nº 2.023/2017 pág. 2//2
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de setembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10081/2017
Ofício Gabinete nº 287/2017
Araucária, 04 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.023/2017 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e dá
outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.023/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e
43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto se faz necessário para
adequar o orçamento vigente da Companhia Municipal de Habitação de Araucária –
COHAB, visando prover recursos ao custeio de despesas de Cartório e demais
contratações diretas com pessoas físicas/jurídicas, a fim de possibilitar a manutenção de
serviços essenciais da Companhia.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10081/2017