PROJETO DE LEI Nº 2.025/2017
Ementa: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente no valor de R$ 8.656,35 (oito mil,
seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e
cinco centavos) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 8.656,35 (oito
mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos), conforme especificado
nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 27-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 06.181.0018.2059 -COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS
SERVIÇOS - SMSP
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 8.656,35
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4420930000 0319 1.837 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 8.656,35
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ORGÃO: 27-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 06.181.0018.2059 -COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS
SERVIÇOS - SMSP
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 8.656,35
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0319 1.837 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 8.656,35
Projeto de Lei nº 2.025/2017 pág. 2//2
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso
I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de setembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 9910/2017
Ofício Gabinete nº 290/2017
Araucária, 05 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.025/2017 - “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 8.656,35 (oito mil, seiscentos e cinquenta e
seis reais e trinta e cinco centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.025/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da
Lei Federal nº 4.320/64.
O crédito adicional especial que se pretende nesta Lei é parte complementar
da devolução do recurso realizada em 02/05/2017, referente aos rendimentos da aplicação
financeira do exercício de 2017, relativa ao Convênio 37/2013, Sincov nº 787534/2013,
celebrado entre o Município de Araucária e a União, por meio do Ministério da Justiça, para
aquisição de veículos, equipamentos e materiais de divulgação de campanhas antidrogas,
bem como para a realização de cursos visando a prevenção ao uso e/ou abuso de drogas no
Município de Araucária, de modo a finalizar a respectiva prestação de contas, tendo em vista
a inexecução do objeto durante o período de vigência.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida
no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 9910/2017