PROJETO DE LEI Nº 2.026/2017
Ementa: “Altera a Lei Municipal n° 2426, de
22 de março de 2012, que regulamenta o
adicional de risco à vida, previsto no caput do
artigo 68 da Lei 1703/2006, conforme
especifica.”
Art. 1º. A Lei Municipal n° 2426, de 22 de março de 2012, que
regulamenta o adicional de risco à vida, previsto no caput do artigo 68 da lei 1.703/2006,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
I. O art. 2º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2°. Pela execução de trabalho de natureza especial será
concedido Adicional de Risco à Vida exclusivamente aos ocupantes dos
cargos de Guarda Municipal, Agente de Trânsito e Agente de
Segurança.”
II. O art. 2° passa a vigorar acrescido de incisos I e II, com a
seguinte redação:
“Art. 2°…
I. Aos ocupantes dos cargos de Agente de Segurança e Agentes de
Trânsito, o adicional de risco à vida será de 40% (quarenta por cento)
sobre o vencimento básico.
II. Aos ocupantes dos cargos de Guarda Municipal, compreendido
exclusivamente aos servidores que estiverem no exercício efetivo de
Guarda Municipal, será concedido adicional de risco à vida de 70%
(setenta por cento) sobre o vencimento básico.”
Art. 2°. A implantação do percentual a que se refere o inciso II, do art.
2° da Lei Municipal n° 2426, de 22 de março de 2012, fica condicionada à avaliação do
Índice de Gasto com Pessoal estabelecido nos artigos 19, 20 e 22 da Lei n° 101, de 4 de
maio de 2000, conforme metodologia estabelecida no art. 17 da referida Lei.
Parágrafo único. Verificada a condição disposta no caput, o aumento
será gradativo na proporção de 10% (dez por cento) ao ano, sobre o vencimento básico,
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até que seja atingido o percentual descrito no inciso II, do art. 2°, da Lei Municipal n°
2426, de 22 de março de 2012 .
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvada
sua eficácia na forma do art. 2°.
Prefeitura do Município de Araucária, 11 de setembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7679/2017
Ofício Gabinete nº 292/2017
Araucária, 11 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.026/2017 – “Altera a Lei Municipal n° 2426, de 22 de março de
2012, que regulamenta o adicional de risco à vida, previsto no caput do artigo 68 da Lei
1703/2006, conforme especifica”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.026/2017, que altera a Lei Municipal n° 2426, de 22 de
março de 2012, que regulamenta o adicional de risco à vida, previsto no caput do artigo
68 da Lei 1703/2006.
Atualmente, o valor recebido pelos Guardas Municipais é de 40%
(quarenta por cento) sobre o vencimento básico, de modo que pretende-se o aumento
gradativo na proporção de 10% (dez por cento) ao ano, sobre o vencimento básico, até
que seja atingido o percentual de 70% (setenta por cento).
A presente alteração se justifica em razão das relevantes funções
exercidas pela Guarda Municipal, dentre as quais está a segurança da população e,
quando necessário, de autoridades municipais; socorro e proteção às vítimas de
calamidades públicas, participando das ações de defesa; prevenção e controle de
incêndios e inundações, competências essas vinculadas à segurança, de modo que o
adicional figura-se como compensação financeira àqueles que vivenciam situações de
risco à vida.
Além disso, cumpre mencionar que foi firmado Acordo de Cooperação
entre o Município de Araucária e a Secretaria Estadual de Segurança Pública – SESP, de
modo que o plano de trabalho já vem sendo desempenhado pela Guarda Municipal no
exercício das seguintes atividades: a) Auxílio na condução de presos escoltando viaturas
sempre com o responsável carcerário ou policial civil; b) Apoio em bate grade, tentativa
de fuga ou invasão à delegacia; e c) Auxílio no combate a destruição do patrimônio da
delegacia.
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Assim, considerando que os guardas municipais estão expostos aos
mesmos agentes nocivos à vida, saúde, integridade física e psíquica aos quais estão
sujeitos os policiais militares, no exercício de suas funções, a alteração em tela visa
proporcionar compensação ao labor nessas condições.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores
que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7679/2017