Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 555/2017 - NAF
Araucária, 12 de setembro de 2017.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55
Araucária/Pr
Assunto: Veto ao PL 20/2017
Senhor Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, Veto e suas Razões proposto
pelo Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 20/2017, de autoria parlamentar, que
dispõe sobre "a obrigatoriedade na divulgação do Disque Denúncia Nacional, Central de
Atendimento à Mulher e do Conselho Tutelar local nas faturas mensais do serviço público de
abastecimento de água" no Município de Araucária.
Sendo o que se apresenta para o momento, apresentamos nossos votos de estima
e consideração.
ENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
NC 201£
3.129, 20h.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9652/2017
ASSUNTO: PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA
DIVULGAÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA NACIONAL, CENTRAL DE ATENDIMENTO À
MULHER E DO CONSELHO TUTELAR LOCAL NAS FATURAS MENSAIS DO SERVIÇO
PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA SEDIADO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.”
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N.º 20/2017
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
127/2017-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n.º 20/2017, de autoria parlamentar, que
dispõe sobre a obrigatoriedade na divulgação do disque denúncia nacional, central de
atendimento à mulher e do conselho tutelar local nas faturas mensais do serviço público
de abastecimento de água sediado no Município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 20/2017 visa obrigar que as concessionárias do
serviço público de abastecimento de água disponibilizem nas respectivas faturas os
telefones relacionados ao disque denúncia, central de atendimento à mulher e conselho
tutelar.
Com relação ao serviço público a que fez menção a proposição, a Lei
Orgânica Municipal estabelece:
Art. 5º Compete ao Município:
V - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, tendo caráter
essencial o transporte coletivo. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 15/2008)
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XII - dispor sobre a organização e execução dos seus serviços
públicos;
Quanto às concessionárias do serviço público, destaca-se que são
entidades privadas, prestadoras dos serviços públicos. Assim, a Administração indireta ou
descentralizada, é formada pelas entidades administrativas, ou seja, pelas autarquias,
fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Desta feita, é possível concluir que a concessionário responsável pelo
serviço de abastecimento de água integra a administração indireta.
Considerando isso, atrelado ao conteúdo do Projeto de Lei em apreço,
imprescindível se faz verificar a quem pertence a iniciativa legislativa, para que se
confirme a legitimidade do autor da proposição para o desencadear do processo
legislativo.
No que tange à competência para legislar sobre o assunto em tela, a Lei
Orgânica do Município de Araucária determina o seguinte:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que:
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração
pública, direta e indireta.
Desta feita, o Projeto de Lei em apreço usurpa a esfera de atuação do
Poder Executivo, ao qual é imputada a competência privativa da iniciativa de leis que
versem sobre a direção e organização da Administração, porquanto pretende o
Parlamentar estabelecer atribuições à administração indireta.
Assim, evidente ofensa à Lei Orgânica, bem como aos princípios da
harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2º da Carga Magna, quando
determina atribuições à concessionária do serviço público de abastecimento de água.
Ressalta-se, ainda, o entendimento consolidado do Supremo Tribunal
Federal" é no sentindo de que “padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de
1EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DE INICIATIVA
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iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições à administração pública.
Desse modo, tendo em vista que a medida proposta afeta a
funcionalidade do serviço, criando atribuição à concessionária do serviço de
responsabilidade do Executivo local, e que compete ao Chefe do Poder Executivo, nos
termos da Lei Orgânica de Araucária, a organização e funcionamento da administração,
inclusive quanto à fixação das atribuições dos órgãos e, por consequência, dos
delegatários dos serviços, nos termos da respectiva delegação, conclui-se pela
inviabilidade jurídica do Projeto de Lei.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VEYO o Projeto de Lei nº 20/2017.
Encaminhem-se as/ presentes razões à Câmara Municipal em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do a 45,8 1º i ânica de Araucária.
N
PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PARA ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO NA ORIGEM. [...] (STF
- ARE: 826671 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 25/11/2014,
Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 09-12-
2014 PUBLIC 10-12-2014).
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