Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/2017
Ementa: “INCLUI OS ARTIGOS 48-A, 48-B,
E 48-C NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA.”
Art. 1º. Inclui os artigos 48-A, 48-B, e 48-C na Lei Orgânica do
Município de Araucária, com a seguinte redação:
[) "Art. 48-A - É obrigatória a realização de Transição de Governo entre o
Prefeito em fim de mandato e o Prefeito eleito, quando não for caso de
reeleição.
Parágrafo único. A Transição de governo objetiva propiciar condições
para que o Prefeito eleito obtenha de seu antecessor todos os dados e
informações sobre o funcionamento dos órgãos e servidores que
compõem a Administração Pública Municipal, e preparar os atos
necessários à implementação do programa do novo governo.
Art. 48-B - Para atingir os fins do art. 48-A o Prefeito em fim de mandato e
o Prefeito eleito devem, após 10 (dez) dias contados da proclamação do
resultado oficial das eleições majoritárias, instituir equipe de transição,
composta de 5 (cinco) membros.
81º Os membros da equipe de transição terão acesso às informações
relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos em
andamento na administração pública municipal.
o 82º A atuação na equipe de transição terá caráter não oneroso e não
remunerado pela administração pública.
Art. 48-C - Lei municipal disporá sobre deveres e regras para
implementação da transição de governo.”
Art. 2º. Esta emenda entka em vigor na data de sua publicação.
mm
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902
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Ofício Gabinete nº 324/2017
Araucária, 26 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/2017 — “INCLUI OS ARTIGOS 48-A,
48-B, E 48-C NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 006/2017, a fim de institucionalizar
a Transição entre Governos no município de Araucária.
A transição entre governos permite a continuidade da devida prestação
de serviços bem como a atuação da administração sem ocasionar transtorno aos
administrados. Para tanto, entende-se necessária a institucionalização da obrigatoriedade
de prestação de informações que interessem aos administradores eleitos e ainda realizar
uma transição de governo transparente, com o fornecimento do maior número possível de
dados ao prefeito eleito para a continuidade da administração e atingimento do interesse
público.
A Transição de Governo objetiva dar condições para que o eleito para o
cargo de Prefeito receba do Prefeito em exercício todas as informações necessárias à
implementação da nova gestão, inteirando-se do funcionamento dos órgãos e entidades
que compõem a administração municipal.
Inegável que a Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011) permite a
obtenção, por qualquer interessado, de informações sobre a situação da gestão
municipal. Ocorre que a regulamentação de obrigatoriedade de instituição de transição de
governo no município proporciona um instrumento importante, como a formação de
equipe de transição, para facilitar o conhecimento da administração pública e Preparo
para o início de mandato do prefeito eleito.
A institucionalização da transição de governo reforça caráter
Republicano da gestão pública e coaduna com os princípios da transpárância, da
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Ofício nº 324/2017 — pág. 2/2
impessoalidade e moralidade e deve ser colocado em prática por ocasião da sucessão
municipal, atendendo assim, o interesse público que permeia a administração pública.
Em face da liberdade de auto-organização que as unidades federativas
detêm, a proposição guarda amparo constitucional (observância necessária).
Entendeu-se por propor, inicialmente, Emenda à Lei Orgânica para que o
instituto da transição de governo passe a constar da principal lei municipal, conferindo-lhe
assim, mais estabilidade e menos sujeição a variações.
Cabe mencionar que a possibilidade de emenda à Lei Orgânica tem
autorização no art. 156 da Lei Orgânica do município de Araucária c/c art. 101, 153 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária (Resolução nº 01 de
14 de dezembro de 1993).
Pelo exposto, buscando acima de tudo o interesse público,
encaminhamos a esta egrégia Casa de Leis a presente proposta de Emenda à Lei
Orgânica que ora submetemos à consideração dos nobres vereadores.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo, qo
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