PROJETO DE LEI Nº 2.052/2017
Ementa: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente, no valor de R$ 9.700,00
(nove mil e setecentos reais) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 9.700,00
(nove mil e setecentos reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ÓRGÃO: 06-CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 - CONTROLADORIA GERAL - CGM
FUNCIONAL: 04.124.0002.2005 - COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 9.700,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490520000 0032 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 9.700,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ÓRGÃO: 06-CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 -CONTROLADORIA GERAL - CGM
FUNCIONAL: 04.124.0002.2005 -COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 9.700,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0031 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00
3390330000 0031 1.000 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 1.900,00
3390350000 0031 1.000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1.800,00
Projeto de Lei nº 2.052/2017 pág. 2/2
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei,
no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º,
inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de outubro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11315/2017
Ofício Gabinete nº 333/2017
Araucária, 05 de outubro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.052/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 9.700,00 (nove mil e
setecentos reais) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.052/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e
43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto se faz necessário para a
troca de computadores obsoletos na Controladoria Geral do Município.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11315/2017