PROJETO DE LEI Nº 2.053/2017
Ementa: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente no valor de R$ 380.241,61
(trezentos e oitenta mil, duzentos e quarenta
e um reais e sessenta e um centavos) e dá
outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
380.241,61 (trezentos e oitenta mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e um
centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.303.0005.2023 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 380.241,61
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390320000 0128 3.326 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 380.241,61
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.303.0005.2023 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 380.241,61
Projeto de Lei nº 2.053/2017 pág. 2/2
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0129 3.326 MATERIAL DE CONSUMO 299.997,28
3390390000 0129 3.326 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 40.000,00
3390930000 0129 3.326 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 30.000,00
4490520000 0129 3.326 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 10.244,33
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei,
no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º,
inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de outubro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10206/2017
Ofício Gabinete nº 334/2017
Araucária, 05 de outubro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2053/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 380.241,61 (trezentos e oitenta mil,
duzentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.053/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e
43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto se faz necessário para
viabilizar a utilização dos recursos remanescentes do Programa Farmácia Mais Popular
do Brasil, redestinados através do Plano de Aplicação Financeira apresentado pela
Secretaria Municipal de Saúde, para a aquisição de medicamentos, o qual foi aprovado
pelo Ministério da Saúde, por meio da coordenadoria do Programa Farmácia Popular.
Cumpre esclarecer que houve o encerramento do Programa Farmácia
Popular do Brasil pelo Governo Federal, de modo que o Município de Araucária foi
desabilitado da manutenção de unidades do Programa mediante Portaria GM/MS n°
1.630, de 30 de junho de 2017.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10206/2017