PROJETO DE LEI Nº 2.027/2017
Ementa: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente no valor de R$ 1.031.138,32 (um
milhão, trinta e um mil, cento e trinta e oito
reais e trinta e dois centavos) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.031.138,32
(um milhão, trinta e um mil, cento e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.302.0005.2022 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
DE SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 766.528,32
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3371700000 0132 1.316 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM
CONSÓRCIO PÚBLICO 132.170,00
3371700000 0132 3.316 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM
CONSÓRCIO PÚBLICO 634.358,32
FUNCIONAL: 10.303.0005.2023 -MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 144.610,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390320000 0128 1.326 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 144.610,00
FUNCIONAL: 10.305.0005.2025 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
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TOTAL: 120.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490930000 0133 3.497 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 120.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ORGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.302.0005.2022 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES DE SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 766.528,32
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0132 1.316 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 132.170,00
3390390000 0132 3.316 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 634.358,32
FUNCIONAL: 10.303.0005.2023 -MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 144.610,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0129 1.326 MATERIAL DE CONSUMO 77.200,00
3390360000 0129 1.326 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 56.000,00
3390390000 0129 1.326 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 11.410,00
FUNCIONAL: 10.305.0005.2025 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 120.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 0151 3.497 OBRAS E INSTALAÇÕES 120.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 2712/2016.
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Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei,
no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º,
inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de setembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10.201/2017
Ofício Gabinete nº 293/2017
Araucária, 13 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.027/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 1.031.138,32 (um milhão, trinta e um mil, cento e
trinta e oito reais e trinta e dois centavos) e dá outras providências”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.027/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
O crédito adicional especial ora proposto se faz necessário para o custeio dos
serviços do SAMU 192 (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), fonte, 316, cuja
operacionalização ficará a cargo do Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná – COMESP.
Além disso, visa a devolução ao Tesouro Geral do Estado de repasse efetuado
pela Secretaria de Estado da Saúde – SESA, ao Município de Araucária, na fonte 497, para
implementação do transporte sanitário do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde
– APSUS. Cumpre esclarecer que o recurso deveria ter sido disponibilizado na conta bancária da
fonte 500 para que houvesse a possibilidade de utilizá-lo.
Por fim, pretende a viabilização dos recursos remanescentes do Programa
Farmácia Popular do Brasil, atrelados à fonte 326, para compra de medicamentos pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10.201/2017