PROJETO DE LEI Nº 2.032/2017
Ementa: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente, no valor de R$ 164.755,76
(cento e sessenta e quatro mil, setecentos e
cinquenta e cinco reais e setenta e seis
centavos) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
164.755,76 (cento e sessenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e
setenta e seis centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, a Natureza de Despesa e Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 21-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 -ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
FUNCIONAL: 28.846.0002.2048 -CONTRIBUIÇÃO AO PASEP E OUTROS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 21.646,26
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390470000 0254 1.504 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS 20.200,70
3390470000 0254 1.512 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS 1.445,56
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2056 -PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 143.109,50
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 0311 1.512 OBRAS E INSTALAÇÕES 143.109,50
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação
projetado para o Exercício 2017.
Projeto de Lei nº 2.032/2017 pág. 2/2
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício 2017, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos
Órgãos, Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso
I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de setembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10570/2017
Ofício Gabinete nº 303/2017
Araucária, 18 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.032/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 164.755,76 (cento e
sessenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos) e
dá outras providências”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.032/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e
43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto se faz necessário para
adequar o orçamento vigente dos Encargos Gerais do Município e da Secretaria
Municipal de Obras Públicas e Transportes – SMOP, em virtude da apuração de excesso
de arrecadação para os repasses dos Royalties e Compensações Financeiras (fonte 504)
e também da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (fonte 512).
Com relação aos Encargos Gerais do Município, o crédito visa o
pagamento do PASEP, o qual é obrigatório e equivale a 1% sobre as receitas
arrecadadas.
Na SMOP os recursos da fonte 512 serão destinados a viabilizar obras de
pavimentação de vias do Município.
Salientamos, ainda, que o presente excesso de arrecadação está
tramitando por meio de 2 (dois) Projetos de Lei. O presente trata-se de Crédito Adicional
Suplementar e tem por objetivo acrescer recursos a Dotações já existentes no orçamento.
O PL 2.033/2017 é complementar a este, sendo um Crédito Adicional Especial que visa
alocar os recursos do excesso de arrecadação da fonte 504, em dotação não prevista
inicialmente no orçamento.
Ofício nº 303/2017 – pág. 2/2
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores
que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10570/2017