PROJETO DE LEI Nº 2.033/2017
Ementa: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente, no valor de R$ 1.999.869,49 (um
milhão, novecentos e noventa e nove mil,
oitocentos e sessenta e nove reais e
quarenta e nove centavos), e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.999.869,49
(um milhão, novecentos e noventa e nove mil oitocentos e sessenta e nove reais e
quarenta e nove centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, as fontes de Recursos e Naturezas de Despesa nos Programas de
Trabalho abaixo especificados:
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2056 -PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.999.869,49
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0374 1.504 MATERIAL DE CONSUMO 1.999.869,49
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, referentes a
Fonte 504.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício 2017, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos
Projeto de Lei nº 2.033/2017 pág. 2/2
Órgãos, Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso
I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de setembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10730/2017
Ofício Gabinete nº 304/2017
Araucária, 18 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.033/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 1.999.869,49 (um milhão, novecentos e noventa e
nove mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos), e dá outras
providências”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.033/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto se faz necessário para adequar o
orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes – SMOP, devido a
apuração de excesso de arrecadação oriundo dos repasses dos Royalties e Compensações
Financeiras (fonte 504).
Os recursos visam a aquisição de insumos para incrementar a produção da
Usina de Asfalto, mediante a aquisição de materiais.
Saliento, ainda, que o presente excesso de arrecadação está tramitando por
meio de dois Projetos de Lei. O presente é um Crédito Adicional Especial e visa alocar os
recursos do excesso de arrecadação da fonte 504, em dotação não prevista inicialmente no
orçamento. O PL 2.032/2017 é complementar a este, sendo um Crédito Adicional Suplementar
que tem por objetivo acrescer recursos a Dotações já existentes no orçamento.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10730/2017