PROJETO DE LEI Nº 2.035/2017
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente no valor de R$ 10.700,00 (dez mil e
setecentos reais) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 10.700,00
(dez mil e setecentos reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 26 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2054 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 10.700,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390930000 0313 1.000 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES 10.700,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2054 -ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 10.700,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0313 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
3390390000 0313 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PJ 5.700,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
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efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 2712/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei,
no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º,
inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de setembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10561/2017
Ofício Gabinete nº 310/2017
Araucária, 21 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.035/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais) e
dá outras providências”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.035/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e
43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
O crédito adicional especial que se pretende nesta Lei visa adequar o
orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Transportes – SMOP, tendo em vista que,
em 2016, no período compreendido entre 08/2016 a 09/2016, referente ao Pregão nº
021/2016, Empenho nº 4219/2016, o contrato de locação de veículos ficou descoberto.
Diante disso, ao final do exercício, o saldo do referido empenho foi
cancelado, de modo que não restou outra forma de pagamento ao credor “Garagem
Moderna Ltda.” a não ser pela rubrica 3.3.90.93 de INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES,
conforme esclarecimentos prestados pelo ordenador de despesa da respectiva pasta.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10561/2017