PROJETO DE LEI Nº 2.051/2017
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente, no valor de R$
1.434.595,00 (um milhão, quatrocentos e
trinta e quatro mil quinhentos e noventa e
cinco reais) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
1.434.595,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil quinhentos e noventa e cinco
reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 - EDUCAÇÃO INFANTIL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.434.595,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 0094 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000.000,00
3390300000 0096 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 314.595,00
3390370000 0096 1.000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 120.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 - EDUCAÇÃO INFANTIL
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 1.434.595,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490610000 0093 1.000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.434.595,00
Projeto de Lei nº 2.051/2017 pág. 2/2
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei,
no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º,
inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de outubro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11549/2017
Ofício Gabinete nº 332/2017
Araucária, 05 de outubro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.051/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 1.434.595,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e
quatro mil quinhentos e noventa e cinco reais) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.051/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto se faz necessário para construção
de CMEIs, pagamento de serviço terceirizado de limpeza e compra de materiais necessários para
o atendimento às recomendações da Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros, visando a
expedição de Alvará de Funcionamento das Unidades Educacionais, a fim de garantir a qualidade
da prestação de serviços aos estudantes da Rede Municipal de Ensino e o acesso e permanência
à escola, preconizada pela Constituição Federal e pela Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996
– Lei de Diretrizes e Bases de Educação – LDB.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem em caráter emergencial o Projeto de Lei, na
forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11549/2017