Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 598/2017 - NAF
Araucária, 11 de outubro de 2017.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55
Araucária/Pr
Assunto: Veto Parcial ao PL nº. 60/2017
Senhor Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, Veto Parcial e suas Razões
proposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº. 60/2017, de autoria parlamentar,
que dispõe sobre a divulgação de pessoas desaparecidas no Município em endereço eletrônico
(sites e redes socais) da Prefeitura e Câmara Municipal de Araucária.
Sendo o que se apresenta para o momento, apresentamos nossos votos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
pulo Couce
ENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
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413614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
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Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10722/2017
ASSUNTO: PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE PESSOAS
DESAPARECIDAS NO MUNICÍPIO EM ENDEREÇO ELETRÔNICO (SITES E REDES
SOCIAIS) DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA”.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N.º 60/2017
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
154/2017-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n.º 60/2017, de autoria parlamentar, que
dispõe sobre a divulgação de pessoas desaparecidas no Município em endereço
eletrônico (sites e redes sociais) da Prefeitura e Câmara Municipal de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO PARCIAL ao referido Projeto, pelas
razões adiante expostas.
RAZÕES DO VETO
Da análise do Projeto de Lei nº 60/2017, verifica-se que a matéria não
está no rol de competências privativas do Chefe do Poder Executivo.
Além disso, considerando a temática — divulgação de pessoas
desaparecidas — impende destacar que se trata, inquestionavelmente, de assunto de
interesse local, estando, portanto, dentre as competências legislativas do Município,
conforme art. 5º, |, da Lei Orgânica do Município de Araucária — LOMA..
Há que observar, entretanto, o que dispõe o Parágrafo único, do art. 1º, da
proposição em tela, vejamos:
Parágrafo único. A lista contendo os nomes das pessoas
desaparecidas e demais informações deverá ser designada às
páginas específicas e deverá ser atualizada a cada 30 (trinta) dias.”
Quanto à pretensão de determinar como devem ser efetivadas essas
informações, inclusive fixando prazo para atualização, referido dispositivo incide em
matéria ligada diretamente à gestão administrativa, o que implica em violação aolprincípio
da independência e harmonia entre os poderes, previsto no art. 2º da Constit ição da
República.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Desta feita, constata-se que o Projeto de Lei cria atribuição ao Executivo,
o que é vedado, nos termos do art. 41, V, da LOMA, in verbis:
Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que:
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração
pública, direta e indireta. (Grifou-se).
Cumpre destacar que o entendimento consolidado do Supremo Tribunal
Federal é no sentindo de que “padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de
iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições à administração pública, matéria
afeta ao Chefe do Poder Executivo”
Pelo exposto, considerando que ao Poder Legislativo não é dado ingerir
na gestão administrativa do Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio da
independência e harmonia dos poderes elencado no art. 2º da Constituição da República,
e art. 4º da LOMA, veto parcialmente o Projeto de Lei nº 60/2017, no tocante ao
Parágrafo único, do art. 1º, com fulcro no art. 45, 81º, a, da LOMA.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº
60/2017, no tocante ao Parágrafo UnicoNdo art. 1º
Encaminhem-se l es razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termo i
HISSAM SEIN DEHAINI
Prefei
1(STF — AgR ARE: 76450 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 01/12/2015,
Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-255 18-12-2015)