materia nº 2037/2017

 PROJETO DE LEI Nº 2.037/2017
Ementa: “Revoga o inciso II, do art. 7º, da
Lei Municipal nº 1.610 de 21 de novembro de
2005, conforme especifica.”
Art. 1º. Fica revogado o inciso II, do art. 7º, da Lei Municipal nº1.610 de
novembro de 2005.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de setembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10218/2017
Ofício Gabinete nº 314/2017
Araucária, 22 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.037/2017 – “Revoga o inciso II, do art. 7º, da Lei Municipal nº 1.610 de
21 de novembro de 2005, conforme especifica”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.037/2017, que dispõe acerca da alteração da Lei Municipal n° 1.610 /2005,
para o fim de suprimir o inciso II, do art. 7º.
Referida alteração se faz necessária para dar cumprimento ao ofício 393/2017 –
5ª PJ, referente à Notícia de Fato nº MPPR-0010.17.832906-5, que figura como autor Ministério
Público do Estado do Paraná.
O órgão salienta que as Leis Municipais que incluem na composição de seus
respectivos Conselhos a participação de representantes do Ministério Público violam o texto cons￾titucional, posto que, a Constituição Federal atribuiu ao Ministério Público a atribuição de resguar￾dar a higidez do regime democrático e a defesa dos interesses sociais, não sendo compatível
com a função de “membro” de conselhos sociais.
Portanto, o presente Projeto visa suprimir o dispositivo legal que determina a
participação de membro do Ministério Público no Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor (COMDECON).
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10218/2017