PROJETO DE LEI Nº 2.049/2017
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente, no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras
providências.”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesas no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ÓRGÃO: 30-COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE ARAUCÁRIA
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNCIONAL: 04.122.0013.2061 – MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE
COLETIVO MUNICIPAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.000.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0323 1.001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PJ 1.000.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ÓRGÃO: 30-COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE ARAUCÁRIA
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNCIONAL: 04.122.0013.2061 – MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE
COLETIVO MUNICIPAL
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 1.000.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 0329 1.001 OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00
4490510000 0330 1.001 OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00
Projeto de Lei nº 2.049/2017 pág. 2/2
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei,
no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º,
inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de setembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10684/2017
Ofício Gabinete nº 329/2017
Araucária, 28 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.049/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais) e dá outras providências.”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.049/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e
43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto se faz necessário para
adequar o orçamento vigente da Companhia Municipal de Transporte Coletivo de
Araucária, visando prover os recursos necessários para cobrir despesas com serviços de
transporte coletivo do Município.
Cumpre esclarecer que referida adequação se justifica em virtude da
assunção de despesas originárias em 2016, cujo adimplemento ocorrerá com recursos do
exercício corrente.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10684/2017